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18 de maio de 2022

Lei 3879/09 | Lei nº 3879 de 07 de maio de 2009

Publicado por Câmara Municipal de Indaial (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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AUTORIZA SUBVENCIONAR SOCIEDADE ESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL PROGRESSO Ver tópico (83 documentos)

SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indaial. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguin te Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Indaial, através da Fundação Municipal de Esportes, a subvencionar Sociedade Esportiva, Recreativa e Cultural Progresso, inscrita no CNPJ sob o 84.233.022/0001-91, com a importância de até R$ 12.000,00 (Doze mil reais) para manutenção da modalidade de Bolão 23 - masculino. Ver tópico

§ 1º - O repasse será em 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira de até R$ 1.336,00 (Um mil, trezentos e trinta e seis reais) e as demais de até R$ 1.333,00 (Um mil, trezentos e trinta e três reais) até dezembro de 2009. Ver tópico

§ 2º - Os recursos de que trata a presente Lei serão repassados mediante Convênio a ser firmado entre as partes. Ver tópico

Art. 2º - A Sociedade Esportiva, Recreativa e Cultural Progresso deverá prestar contas dos recursos recebidos em até 60 (sessenta) dias a contar da liberação de cada parcela na forma prevista no convênio. Ver tópico (28 documentos)

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Ver tópico

12 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES

12.001 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES

27 - DESPORTO E LAZER

27.812 - DESPORTO COMUNITARIO

27.812.0012 - ESPORTE E LAZER COMO DIREITO

12.001.27.000.812. - MANUTENCAO FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES

335000000000000 - TRANSFERENCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

01000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura do Município de Indaial, em 07 de maio de 2009.

SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS

Prefeito

ALDEMIRO DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

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