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30 de junho de 2022

Lei 3175/03 | Lei nº 3175 de 06 de outubro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Indaial (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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AUTORIZA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/97 COM CONTRIBUINTES E TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (325 documentos)

OLIMPIO JOSÉ TOMIO, Prefeito do Município de Indaial. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a transacionar e posteriormente extinguir o crédito tributário de contribuição de melhoria, oriundo da pavimentação da rua 11 de junho, em relação aos contribuintes Valdir Vanderlinde, Jaime Tambani, Antônio Carlos de Souza Gonçalves e Cecília Lamin Stuep. Ver tópico

Art. 2º - A transação, firmada em termo próprio, estabelecerá como contrapartida que os contribuintes acima mencionados repassarão à municipalidade, sem qualquer outra indenização, a titularidade das seguintes áreas de terras, para fins de regularização da rua mencionada: Ver tópico (1 documento)

"Um terreno urbano situado, no Bairro Carijós, nesta cidade e Comarca de Indaial, de propriedade de Valdir Vanderlinde, constituído por uma área total de 276,00m² (duzentos e setenta e seis metros quadrados), sem benfeitorias, objeto de desmembramento para rua, medindo e confrontando dito terreno pela frente com 12,00m com a rua 11 de junho, fundos com 12,00m com parte da rua 11 de junho, o lado direito com 23,00m , sendo 14,00m com o lote 44 de propriedade de Antônio Iraci Lourenço e 9,00m de propriedade de Leopoldo Maendchen e lado esquerdo com 23,00m do remanescente de propriedade de Valdir Vanderlinde, edificado com uma residência nº 650, registrado sob matrícula nº 1567." "Um terreno urbano situado, no Bairro Carijós, nesta cidade e Comarca de Indaial, de propriedade de Jaime Tambani, constituído por uma área total de 477,60m² (quatrocentos e setenta e sete metros e sessenta decímetros), sem benfeitorias, objeto de desmembramento para rua, medindo e confrontando dito terreno pela frente com 12,00m com terras doadas por Cecilia Lamin Stuep, fundos com 12,00m em terras de Antônio Carlos de Souza Gonçalves lado direito com 39,80m, sendo 1,60m em terras de Prefeitura Municipal de Indaial, 13,84m com lote 54, 13,84m com lote 55 e 10,54m com lote 56, todos de propriedade de Vilma Gonçalves da Luz e lado esquerdo com 39,80m, sendo 12,00m com a rua inominada - Loteamento Tambani e 27,80m com remanescente de propriedade de Jaime Tambani, registrado sob matrícula nº 14537." "Um terreno urbano situado, no Bairro Carijós, nesta cidade e Comarca de Indaial, de propriedade de Antônio Carlos de Souza Gonçalves, constituído por uma área total de 424,80m² (quatrocentos e vinte e quatro metros e oitenta decímetros), sem benfeitorias, objeto de desmembramento para rua, medindo e confrontando dito terreno pela frente com 12,00m em terras doadas por Jaime Tambani, fundos com 12,00m com a rua 11 de junho, lado direito com 35,40m, sendo 3,30m com lote 56, 13,84m com lote 57 e 10,54m com lote 58, todos de propriedade de Vilma Gonçalves da Luz e lado esquerdo com 35,40m, com remanescente de propriedade de Antônio Carlos Souza Gonçalves, edificado com residência nº 750, registrado sob matrícula nº 11829." "Um terreno urbano situado, no Bairro Carijós, nesta cidade e Comarca de Indaial, de propriedade de Cecília Lamin Stuep, constituído por uma área total de 296,40m² (duzentos e noventa e seis metros e quarenta decímetros), sem benfeitorias, objeto de desmembramento para rua, medindo e confrontando dito terreno pela frente com 12,00m com rua 11 de junho, fundos com 12,00m em terras de Jaime Tambani, lado direito com 24,70m com Terras de Prefeitura Municipal de Indaial e o lado esquerdo com 24,70m na remanescente de propriedade de Cecília Lamin Stuep edificado com residência nº 426, registrado sob matrícula nº 1314."

Art. 3º - Os encargos de desmembramento e registro serão arcados pela municipalidade e correrão por conta de dotação própria existente. Ver tópico

Art. 4º - A presente lei vigorará a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Indaial em, 06 de outubro de 2003.

OLIMPIO JOSÉ TOMIO

Prefeito

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