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06 de agosto de 2020

Lei Complementar 30/00 | Lei Complementar nº 30 de 29 de dezembro de 2000

Publicado por Câmara Municipal de Indaial (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE INDAIAL. Ver tópico (61 documentos)

LUIZ POLIDORO, Prefeito do Município de Indaial, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor de Indaial, disciplina loteamentos, desmembramentos, unificações de terrenos e condomínios na Zona Urbana do Município de Indaial. Ver tópico (2 documentos)

§ Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se: Ver tópico

I - Loteamento - a subdivisão de gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; Ver tópico

II - Desmembramento - a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Ver tópico

Art. 2º - A execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos dependerá sempre de prévia licença e fiscalização municipal, obedecidas as normas desta Lei, da legislação federal (Lei 6766/79) e Estadual (Lei 6063/82) pertinente. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º - O parcelamento do solo para fins urbanos será permitido somente nas Zonas Urbanas definidas na Lei de Zoneamento. Ver tópico

Art. 4º - Na Área Rural os parcelamentos poderão ser licenciados para projetos que abranjem área mínima de 4 há (quatro hectares), desde que os proprietários da área a ser parcelada realizem as seguintes obras: Ver tópico (5 documentos)

a) pavimentação.... Ver tópico

a) - Pavimentação e arborização das vias; Ver tópico

b) - Execução das redes de energia elétrica, esgoto pluvial e abastecimento de água; Ver tópico

c) Implantação das áreas verdes de lazer. Ver tópico

§ Único - Nas Zonas de Expansão Urbana, os parcelamentos do solo somente serão licenciados para os terrenos adjascentes às áreas já urbanizadas ou ao sistema viário básico previsto na Lei de Zoneamento. Ver tópico

Art. 5º - Dependerão de anuência prévia do órgão estadual competente os projetos de parcelamento do solo que abranjam área superior a 100 ha (cem hectares) ou estejam situados até a distância de 1 km (um) quilômetro) das linhas divisórias com Timbó, Blumenau ou Ascurra. Ver tópico

Art. 6º - Não será permitido o parcelamento do solo: Ver tópico (3 documentos)

I - Em terrenos alagadiços, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, e em terrenos sujeitos a inundações; Ver tópico

II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; Ver tópico (1 documento)

III - Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento); Ver tópico

IV - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; Ver tópico

V - Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis; Ver tópico

VI - Em terrenos situados nas zonas ZPP e ANEAS definidas na Lei de Zoneamento. Ver tópico

§ Único - Nas zonas ZIE e ZIP não serão permitidos os parcelamentos do solo com fins residenciais. Ver tópico

Art. 7º - A Municipalidade, poderá limitar a aprovação de parcelamentos do solo, para evitar excessivo número de lotes e o consequente investimento subutilizado em obras de infra-estrutura e custeio de serviços. Ver tópico

§ Único - Para os efeitos do disposto nesta Lei, o parcelamento do solo poderá ser dividido em etapas de execução discriminadas no projeto completo. Ver tópico

Art. 8º - Estão obrigados à obediência às disposições desta Lei não só os loteamentos, desmembramentos, unificações ou condomínios realizados para venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como também aqueles efetuados em inventários, divisão amigável ou judicial para extinção da comunhão de bens ou a qualquer outro título. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE PARCELAMENTO

Art. 9º - O interessado em projeto de loteamento, deverá requerer previamente ao Órgão Municipal de Planejamento as diretrizes a serem obedecidas, de acordo com a legislação vigente, especialmente a Lei de Zoneamento. Ver tópico

§ 1º - O requerimento será instruído com levantamento plani-altimétrico do terreno, com curvas de nível de metro em metro, e indicação dos cursos d`água e bosques existentes, além dos arruamentos contíguos à todo o perímetro. Ver tópico

§ 2º - As diretrizes urbanísticas fornecidas ao interessado conterão pelo menos: Ver tópico

a) O traçado e faixa de domínio das vias projetadas; Ver tópico

b) A localização aproximada dos equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público; Ver tópico

c) Os limites das zonas de uso, das faixas sanitárias e das faixas "non aedificandi". Ver tópico

Art. 10 - Com base nas diretrizes fornecidas pelo Órgão Municipal de Planejamento, o interessado elaborará o projeto que será analisado para efeito de liberação do alvará de licença para início das obras. Ver tópico

§ Único - Não poderá ser aprovado projeto de parcelamento de loteador que possuir outro processo de parcelamento em situação irregular. Ver tópico

Art. 11 - O prazo máximo para análise de projetos e expedição do alvará de licença para o início das obras será de 30 (trinta) dias, a contar da data de aceitação do projeto definitivo. Ver tópico

Art. 12 - O prazo para execução das obras será de 2 (dois) anos, contados a partir da data do licenciamento, o qual deverá ser anualmente renovado. Ver tópico

§ Único - O loteador que não cumprir o prazo disposto neste artigo, ficará sujeito à multa de 200 (duzentas) até 600 (seiscentas) UFIRs, reaplicáveis semestralmente até a conclusão da obra. Ver tópico

Art. 13 - Uma vez realizadas as obras, e estando quitados os tributos municipais, o Órgão Municipal de Planejamento, a requerimento do interessado e após as competentes vistorias, aprovará o parcelamento fornecendo certidão e cópia visada do projeto, a ser averbada no Registro de Imóveis pelo interessado. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A Municipalidade poderá aprovar parcelamentos com as obras de infra-estrutura incompletas, desde que o loteador ofereça como garantia de sua execução, imóvel em valor correspondente ao das obras a serem executadas, conforme avaliação do órgão competente. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Caso o imóvel a ser caucionado nos termos do Parágrafo 1º, deste artigo faça parte do parcelamento pelo qual está servindo de garantia, ele deverá ser previamente desmembrado, ou a escrituração da caução deverá ser simultânea à escrituração do parcelamento. Ver tópico

Art. 14 - Depois de aceitas as obras de abertura de um logradouro pela Municipalidade o Prefeito Municipal baixará decreto reconhecendo-o como logradouro público, e dar-lhe-á denominação mediante lei aprovada pela Câmara de Vereadores. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS

Art. 15 - Os loteamentos deverão atender pelo menos aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - As áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos, urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de uso público serão proporcionais à gleba mas nunca inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área loteável; Ver tópico

II - A área verde de lazer será no mínimo iguais a 10% (dez por cento) da área loteável, e o restante das áreas públicas poderão ser destinados à equipamentos comunitários e sistema viário; Ver tópico

III - Os lotes terão as áreas e testadas mínimas previstas no Anexo IV da Lei de Zoneamento, devendo porém 1/5 (um quinto) dos mesmos possuir dimensões 50% (cinquenta por cento) maiores; Ver tópico

IV - As vias projetadas deverão harmonizar-se com a topografia local, possuindo traçado sinuoso e acompanhando as curvas de nível nos lugares de relevo acentuado; Ver tópico

V - Todas as ruas a serem projetadas e construídas deverão ter o declive mínimo de 0,3% (zero vírgula três por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento); Ver tópico

VI - O comprimento das quadras dos loteamentos não poderá ser superior a 300 m (trezentos metros); Ver tópico

VII - As vias deverão dispor de hidrantes de coluna, conforme prescreve a norma de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros; Ver tópico

VIII - As áreas públicas (ZVL e ZCI) a serem entregues ao Município terão no mínimo 30% (trinta por cento) de seu total em um só perímetro, onde possa ser inscrito um círculo com raio mínimo de 10 m (dez metros), e em terreno com declividade inferior a 30% (trinta por cento); Ver tópico

IX - As tubulações que não passarem pelas vias públicas terão faixas sanitárias "non aedificandi" com largura mínima de 3,00 m (três metros). Ver tópico

§ 1º - Para os lotes maiores que o previsto no Anexo IV da Lei de Zoneamento, a testada deverá ser proporcionalmente ampliada. Ver tópico

§ 2º - As dimensões dos lotes nos parcelamentos destinados a programas de habitação popular ou condomínios seguirão as normas específicas do Capítulo VI desta Lei. Ver tópico

§ 3º - Mediante a autorização da Câmara Municipal, o Executivo Municipal poderá dispor, exclusivamente para fins de utilidade pública, das Zonas Comunitário-Institucionais (ZCI) recebidas nos termos deste artigo. Ver tópico

Art. 16 - Aplicam-se aos desmembramentos, no que couber, os requisitos urbanísticos exigidos aos loteamentos, em especial os itens III, VI e IX, exigindo-se ainda Área Verde de Lazer na proporção de 10% (dez por cento) da área a ser desmembrada quando esta for superior a 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados). Ver tópico (1 documento)

§ Único - Os desmembramentos provenientes de áreas anteriormente desmembradas ou de áreas remanescentes de outros desmembramentos serão considerados como único, aplicando-se as exigências do presente artigo. Ver tópico

Art. 17 - Nas Zonas industriais 1 e 2 não serão permitidos loteamentos residenciais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO

Art. 18 - O pedido de licença para aprovação do projeto de loteamento e início das obras será instruído com os seguintes documentos: Ver tópico (1 documento)

I - Requerimento solicitando licença assinado pelo proprietário e/ou loteador com firma reconhecida; Ver tópico

II - Título de propriedade dos terrenos, transcrito no Registro de Imóveis; Ver tópico (1 documento)

III - Instrumento de liberação pelo INCRA, quando for o caso; Ver tópico

IV - Certidões Negativas de ônus reais, de tributos municipais e de ações civis e criminais, expedidas pelos órgãos competentes; Ver tópico

V - Autorização expressa de credor hipotecário, passada em cartório, quando for o caso; Ver tópico

VI - Declaração de possibilidade de abastecimento d`água potável fornecida pelo órgão competente; Ver tópico

VII - Declaração da possibilidade de fornecimento de energia elétrica fornecida pelo órgão competente; Ver tópico

VIII - Cópias dos projetos urbanístico e complementares, e memorial descritivo dos mesmos; Ver tópico

IX - Cópia da consulta de viabilidade autorizando o loteamento; Ver tópico

X - ART do responsável técnico; Ver tópico

XI - Laudo geotécnico do loteamento, quando exigido pela Municipalidade. Ver tópico

§ 1º - Em caso de loteamento de parte do terreno, as plantas do projeto urbanístico referidas no item VIII, deverão abranger a totalidade do imóvel. Ver tópico

§ 2º - O loteador poderá fazer aprovação preliminar do projeto urbanístico, desde que atenda aos itens I, II, III, VI, VII e IX. Ver tópico

Art. 19 - O pedido de licença para desmembramento será acompanhado dos seguintes documentos: Ver tópico

I - Requerimento solicitando licença, assinado pelo proprietário e/ou loteador, com firma reconhecida; Ver tópico

II - Título de propriedade dos terrenos transcrito no Registro de Imóveis; Ver tópico

III - Certidões negativas de ônus reais, de tributos municipais e de ações civis e criminais, expedidos pelos órgãos competentes; Ver tópico

IV - Autorização expressa de credor hipotecário, passada em cartório, quando for o caso; Ver tópico

V - Cópias do projeto urbanístico; Ver tópico

VI - Cópia da consulta de viabilidade autorizando o desmembramento; Ver tópico

VII - ART do responsável técnico; Ver tópico

VIII - Comprovação da existência de rede de abastecimento d`água e de energia elétrica no local; Ver tópico

IX - Memorial descritivo especificando a destinação dos esgotos domésticos, e a descrição das áreas públicas, se houver. Ver tópico

Art. 20 - O projeto urbanístico, em 3 vias, deverã conter: Ver tópico

I - Planta geral de localização que compreenda a região onde o terreno estiver localizado, os logradouros vizinhos e o zoneamento previsto na Lei de Zoneamento; Ver tópico

II - Planta planialtimétrica na escala mínima de 1:500 indicando: Ver tópico

a) Norte Magnético e verdadeiro orientado para a parte superior da Planta; Ver tópico

b) Pontos de amarração ou de referência da obra; Ver tópico

c) Cursos d`água, áreas alagadiças e mananciais, se houver; Ver tópico

d) Alinhamento das vias públicas existentes e respectivo gabarito; Ver tópico

e) Edificações existentes; Ver tópico

f) Subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numeração; Ver tópico

g) Sistema de vias com a respectiva hierarquia; Ver tópico

h) Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias; Ver tópico

i) Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças; Ver tópico

j) Marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos das curvas e linhas projetadas; Ver tópico

l) Em planta e perfis todas as linhas de escoamento das águas pluviais e respectivas bocas de lobo; Ver tópico

m) Praças e demais áreas públicas estabelecidas pela legislação vigente, observados os critérios mínimos previstos nesta Lei; Ver tópico

n) Áreas de preservação permanente, faixas sanitárias e faixas "non aedificandi" estabelecidas pela legislação vigente; Ver tópico

o) Linhas de transmissão de energia e suas faixas de domínio, se houver; Ver tópico

p) Áreas destinadas à instalação de bombas de recalque e reservatório de água, se houver; Ver tópico

q) Quadro resumo das diverssas áreas indicadas no projeto. Ver tópico

III - Memorial descritivo contendo no mínimo: Ver tópico

a) A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante; Ver tópico

b) As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; Ver tópico

c) A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; Ver tópico

d) A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjascências. Ver tópico

Art. 21 - Os projetos complementares deverão constar de: Ver tópico

I - Projeto de rede de abastecimento d`água aprovada pelo órgão competente; Ver tópico

II - Projeto de arborização das vias, conforme os alinhamentos previstos na Lei de Zoneamento; Ver tópico

III - Projeto de rede elétrica e de iluminação pública aprovado pelo órgão competente; Ver tópico

IV - Projeto de rede de escoamento das águas pluviais dimensionadas, conforme cálculo de vazão do trecho ou bacia contribuinte, obedecendo os seguintes critérios: Ver tópico

a) Precipitação pluviométrica mínima de 100 mm/h (cem milímitros por hora); Ver tópico

b) Rede principal e secundária, com diâmetro mínimo de 0,40 m (quarenta centímetros) e rede transversal com diâmetro de 0,30 m (trinta centímetros); Ver tópico

c) Caimento mínimo da tubulação igual a 2% (dois por cento) e profundidade de recobrimento igual a 1,00 m (um metro),. Caso o terreno não ofereça possibilidade deste caimento, deverás ser consultado o setor de Planejamento para aprovar projeto alternativo. Ver tópico

d) Localização das bocas-de-lobo e da canalização pública receptora, com respectivo diâmetro; Ver tópico

e) Canalização em galerias ou em canal aberto, obras de arte (pontes, pontilhões, muros de arrimo, etc...) todas em concreto armado e com projeto completo. Ver tópico

§ 1º - Caso venha a instalar-se estação de tratamento de esgotos (ETE) na cidade, será exigido projeto de rede de esgotos cloacais, aprovado pelos órgãos competentes. Ver tópico

§ 2º - Quando a canalização pública for insuficiente ou não existir na rua onde o loteamento desaguar suas águas pluviais, a solução do problema será indicada pela Municipalidade e executada pelo loteador; Ver tópico

§ 3º - Onde não existir rede de água, o loteador deverá, com aprovação do órgão competente, executar o projeto de abastecimento a partir da captação em manancial existente na área ou a partir de poços artesianos. Ver tópico

§ 4º - Caso o órgão competente não assuma a operação do sistema de abastecimento, este deverá funcionar em sistema de condomínio do qual participarão todos os compradores de lotes e o loteador. Ver tópico

Art. 22 - Todas as plantas dos projetos deverão conter assinatura do proprietário e responsável técnico, anexada a ART respectiva. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DOS LOTEAMENTOS

Art. 23 - O loteador deverá executar os seguintes serviços conforme os projetos já liberados: Ver tópico (1 documento)

I - Demarcação das quadras com marcos de concreto com dimensões de 12 x 12 x 60 cm; Ver tópico

II - Terraplenagem de todas as ruas; Ver tópico

III - Implantação dos meio-fios em pedra ou concreto pré-moldado, rejuntados com argamassa de cimento; Ver tópico

IV - Obras de consolidação e arrimo, pontilhões e qualquer obra de arte necessária à conservação das ruas; Ver tópico

V - Rede de abastecimento d`água potável, com sistema de captação e tratamento se for o caso; Ver tópico

VI - Rede de eletrificação e iluminação pública; Ver tópico

VII - Rede de esgotamento de águas pluviais, com bocas de lobo em alvenaria de tijolo maciço e grelha de ferro ou concreto armado; Ver tópico

VIII - Ensaibramento da pista de rolamento com material de boa qualidade em camada compacta e com espessura mínima de 20 cm (vinte centímetros); Ver tópico

IX - Recomposição vegetal de todos os taludes; Ver tópico

X - Rede de esgoto cloacal, quando for o caso. Ver tópico

Art. 24 - As canalizações deverão ser recobertas após autorização por escrito do Órgão Municipal de Planejamento, o qual poderá exigir pranchões de concreto ou madeira para assentamento das tubulações de águas pluviais. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS LOTEAMENTOS POPULARES

Art. 25 - Nas áreas definidas em lei pela Municipalidade e com parecer favorável dos órgãos responsáveis pelo abastecimento d`água e fornecimento de energia elétrica, poderão ser implantados parcelamentos do solo destinados a programas de habitação popular, os quais se diferenciarão dos parcelamentos normais no que determina este Capítulo. Ver tópico

Art. 26 - Não poderão ser aprovados loteamentos populares em áreas sujeitas a enchentes ou deslizamentos com declividade superior a 30% (trinta por cento), sobre Zonas de Preservação Permanente, ou em locais distantes mais de 2 km (dois quilômetros) de áreas já urbanizadas. Ver tópico

Art. 27 - Para que possam ser enquadrados como populares, os loteamentos e desmembramentos deverão ser comercializados por valores inferiores aos praticados no mercado, em condições de pagamento facilitadas, conforme avaliação da Municipalidade. Ver tópico

§ 1º - A venda e consequente inscrição no Registro de Imóveis dos lotes populares não poderá ser feita para pessoas jurídicas, não sendo permitida a venda lotes por pessoa física. Ver tópico

§ 2º - A venda dos lotes populares só poderá ser efetuada para pessoas físicas comprovadamente carentes, conforme triagem da Assistência Social do Município, que adotará os critérios renda, origem e emprego. Ver tópico

Art. 28 - Nos parcelamentos populares as dimensões mínimas dos lotes serão de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) com testada mínima de 12,00 metros (doze metros) Ver tópico (1 documento)

§ Único - O número máximo de lotes permitidos em um loteamento popular será se 200 (duzentos). Ver tópico

Art. 29 - Nos loteamentos populares a Municipalidade poderá permutar a implantação de infra-estrutura, por doação de lotes à própria Municipalidade ou à cooperativas habitacionais por ela indicadas. Ver tópico

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, o número de lotes e seu valor será proporcional à infra-estrutura oferecida pela Municipalidade, conforme avaliação do órgão competente. Ver tópico

§ 2º - A Municipalidade só executará as obras de infra-estrutura mencionadas neste artigo após assinatura de termo de compromisso entre as partes, referente à permuta efetuada. Ver tópico

§ 3º - Quando houver interesse na implantação do sistema viário básico, de equipamentos públicos ou de planos específicos de urbanização, a permuta mencionada neste artigo também poderá se dar para loteamentos não populares. Ver tópico

Art. 30 - O Órgão Municipal de Planejamento limitará a aprovação de loteamentos populares em função do déficit habitacional da população de baixa renda do Município. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS PARCELAMENTOS EM FORMA DE CONDOMÍNIO

Art. 31 - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-ão como parcelamento do solo as urbanizações em forma de condomínio, sejam elas para fins residenciais, industriais ou comerciais. Ver tópico

Art. 32 - Os Condomínios Residenciais Unifamiliares, deverão ser constituídos na forma do Art. da Lei Federal nº 4.591/84, cujas unidades autônomas serão formadas por residências térreas ou assobradadas, sendo discriminada a parte do terreno a ser ocupada pela edificação e aquela de uso exclusivo, bem como a fração ideal da totalidade do terreno e as partes comuns correspondentes a cada unidade. Ver tópico

Art. 33 - O número máximo de unidades autônomas por Condomínio Residencial Unifamiliar será igual a 25 (vinte e cinco), sendo que as áreas mínimas das frações ideais de cada unidade obedecerão a proporção 1,5 (um vírgula cinco) vezes o lote mínimo da zona em que se situar o referido Condomínio. Ver tópico

Art. 34 - As áreas de uso comum terão proporção mínima de 35% (trinta e cinco por cento) da área total. Ver tópico

§ Único - Será destinada, obrigatoriamente, para implantação de areas verdes com equipamentos de recreação e lazer de uso comum, área não inferior a 10% (dez por cento) da totalidade do terreno e cuja declividade deverá ser inferior a 15% (quinze por cento), não podendo estar situada em Zonas de Preservação Permanente (ZPP). Ver tópico

Art. 35 - As áreas de uso exclusivo serão de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), no mínimo. Ver tópico

Art. 36 - O sistema viário interno dos Condomínios Residenciais Unifamiliares deverá observar os seguintes requisitos: Ver tópico

I - Todas as áreas de uso exclusivo deverão ter acesso através de áreas comuns; Ver tópico

II - As vias de acesso deverão ser pavimentadas e deverão possuir pista de rolamento igual ou superior a 6,00 m (seis metros) de largura; Ver tópico

III - Deverá haver apenas uma ligação em cada via pública, para tráfego de veículos. Ver tópico

§ Único - Quando na área do Condomínio houver via pública prevista na Lei de Zoneamento, a área destinada a mesma deverá ser transferida à Municipalidade. Ver tópico

Art. 37 - Os Condomínios Residenciais Unifamiliares deverão possuir sistemas próprios para esgotamento de águas pluviais, disposição final de esgotos sanitários, abastecimento de água potável e fornecimento de energia elétrica, sendo tais serviços implantados e mantidos pelo Condomínio, mediante projetos aprovados pelos órgãos competentes. Ver tópico

Art. 38 - A concessão de alvará de licença para a construção das unidades autônomas ficará condicionada à completa e efetiva execução das obras relativas à infra-estrutura do Condomínio, vistoriadas e aceitas pelos órgãos competentes. Ver tópico

Art. 39 - Quanto à análise, tramitação e aprovação dos projetos de Condomínios Residenciais Unifamiliares aplicar-se-ão as mesmas disposições estabelecidas para loteamentos, no que couber. Ver tópico

Art. 40 - Aplicam-se aos condomínios industriais ou comerciais as disposições deste capítulo que couberem, a critério do Órgão Municipal de Planejamento. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41 - Todos os parcelamentos de terrenos no Município de Indaial, a qualquer título, deverão ser aprovados pela Municipalidade na forma desta Lei. Ver tópico

Art. 42 - O registro dos parcelamentos, os contratos a ele vinculados, as infrações e as penalidades em geral, obedecerão aos artigos 18 (dezoito) a 52 (cinquenta e dois) da Lei Federal 6766/79. Ver tópico

Art. 43 - É vedado vender ou prometer vender parcela ou lote de parcelamento não aprovado pela Municipalidade e não registrado no Registro de Imóveis competente, impondo-se a quem o fizer as penalidades da Legislação Federal em vigor. Ver tópico (2 documentos)

Art. 44 - O proprietário do terreno parcelado sem autorização da Municipalidade ou em desacordo com o projeto aprovado, será obrigado a reparar os danos ambientais provenientes de escavações e quaisquer outras obras ou serviços executados no imóvel, a critério do órgão municipal competente. Ver tópico

§ 1º - Os responsáveis por parcelamentos do solo efetuados sem autorização da Municipalidade ou em desacordo com o projeto aprovado, estarão sujeitos ainda a multa de 200 (duzentos) até 600 (seiscentas) UFIRs, sem prejuízo das sanções civis e criminais que couberem. Ver tópico

§ 2º - Nas reincidências a multa será aplicada em dobro, sucessivamente, até a solução pelo responsável das irregularidades verificadas. Ver tópico

Art. 45 - A aplicação das penalidades obedecerá as normas gerais constantes da Lei do Plano Diretor Físico-Territorial ou da Lei Federal 6766/79, conforme o caso. Ver tópico

Art. 46 - Nenhum benefício do poder público será estendido a terrenos parcelados sem autorização da Municipalidade. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Não serão fornecidos alvará de licença para construção, reforma ou demolição em lotes resultantes de parcelamentos não aprovados pela Municipalidade. Ver tópico

§ 2º - Nas desapropriações não se indenizarão as benfeitorias ou construções realizadas em parcelamentos irregulares, nem se considerarão como terrenos parcelados, ou parceláveis, para fins de indenização, as glebas parceladas sem a autorização. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 47 - Os parcelamentos do solo aprovados sob o regime da legislação anterior continuarão válidos por 2 (dois) anos após a entrada em vigor desta Lei. Ver tópico

§ 1º - No caso dos projetos em tramitação, o prazo citado neste artigo será contado a partir da data de aprovação dos mesmos. Ver tópico

§ 2º - Em casos de força maior ou calamidades naturais, devidamente comprovadas, o prazo citado neste artigo poderá ser dilatado em mais 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis. Ver tópico

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48 - A responsabilidade pelas diferenças constatadas entre as dimensões existentes nos lotes e a planta aprovada, ou pelos custos de compatibilização das ruas com o sistema viário existente ou planejado será exclusivamente do responsável pelo parcelamento. Ver tópico

Art. 49 - Nenhuma responsabilidade recairá sobre a Municipalidade em consequência de prejuízos causados a terceiros em virtude do licenciamento de parcelamentos de solo e da execução das respectivas obras. Ver tópico

Art. 50 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.263 de 11 de junho de 1977. Prefeitura Municipal de Indaial, em 29 de dezembro de 2000. Ver tópico

LUIZ POLIDORO

Prefeito Municipal

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