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25 de janeiro de 2021

Lei Complementar 21/98 | Lei Complementar nº 21 de 18 de dezembro de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Indaial (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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ALTERA E MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 15/97, DE 23/12/97) Ver tópico (1384 documentos)

LUIZ POLIDORO, Prefeito do Município de Indaial. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Ficam alterados e/ou modificados dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 15/97, de 23/12/97, na forma que se segue: Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º - O artigo 158 passa a ter a seguinte redação. Ver tópico (1 documento)

"Art. 158 -A certidão negativa, válida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para o fim a que se destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no referente a créditos tributários que venham a ser posteriormente apurados, ressalva essa que deverá constar da própria certidão, ou quando emitida na forma a que se refere o artigo seguinte."

Art. 3º - As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os serviços previstos nos itens 94 e 95, do artigo 222 passam a ser de: Ver tópico

" Art. 222 - .....

94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimentos e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimentos (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

=> 5% 95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: Fornecimento de talões de cheques; emissões de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consulta em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros; inclusive fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituição financeira, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários a prestação de serviços).

=> 5%

Art. 4º - A redação do artigo 263 e respectivos valores da tabela anexa passam a ser : Ver tópico (1 documento)

" Art. 263 - A taxa de Expediente corresponderá a 4,00 (quatro) UFIRs, que será acrescida, quando for o caso, de:

__________________________________________________ | | |UFIR | |==|=========================================|=====| |1-|Emissão de alvarás, cartões de inscrição,| | | |atestados, certidões e 2a s vias..........| 4,00| |--|-----------------------------------------|-----| |2-|Análise de projetos de construção; | | | |- Até 100 metros quadrados...............|19,00| | |- pelo que exceder, por 50 metros quadra-| | | |dos ou fração............................| 4,00| |--|-----------------------------------------|-----| |3-|Vistorias de qualquer natureza...........|10,00| |--|-----------------------------------------|-----| |4-|Alinhamento de muro......................| 4,00| |--|-----------------------------------------|-----| |5-|Loteamento, desmembramento e condomínio, | | | |por Processo.............................|39,00| |--|-----------------------------------------|-----| |6-|Emissão de DAM (Documento de Arrecadação| | | |Municipal................................| 4,00| |--|-----------------------------------------|-----| |7-|Cópias: | | | |- tipo "Xerox", por folha................| 0,20| | |- tipo `Heliografia", por folha..........|10,00| |--|-----------------------------------------|-----| |8-|Relações diversas, paginas impressas: | | | |a) De 01 a 10 páginas....................| 2,00| | |b) De 11 a 50 páginas....................|10,00| | |c) Acima de 50 páginas...................|20,00| |__|_________________________________________|_____|

Art. 5º - O item IV da tabela anexa ao artigo 267 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

" Art. 267 - .....

__________________________________________________ | | | | |1.2.| | | |----|------------------------------|--------------| |1.3.|IV- remoção e transporte de en-| | | |tulhos diversos e água potável| | | |(por carga)...................| 40,00 UFIRs" | |____|______________________________|______________|

Art. 6º - A redação do item 8 e seu respectivo valor incorporado à tabela anexa ao Artigo 287 passa a ser a seguinte: Ver tópico (1 documento)

" Art. 287 - ....

__________________________________________________ |8-|Publicidade através de panfletos| | | |(por milheiro)..................| 4.00 UFIRs" | |__| ______________________________|______________|

Art. 7º - Os artigos 295, 296, 297, 298, 299 e a tabela anexa ao artigo 297, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico

" Art. 295 - A taxa de licença para utilização de logradouro público tem como fato gerador a fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos, fundada no poder de policia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, por ele exercida sobre a localização, instalação e a permanência de bens móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.

Art. 296 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos. Ver tópico

Art. 297 - A base de cálculo da taxa será o custo da ação estatal e será rateado em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do bem móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto em áreas, em vias e em logradouros públicos, de acordo com os valores constantes da tabela abaixo: Ver tópico

_________________________________________________ | | |UFIRs | |==|=======================================|======| |1-|Espaço ocupado nas vias e logradouros| | | |públicos por andaime ou tapume: | | | |a) por mês ou fração...................| 20,00| | |b) por ano e por obra..................|200,00| |--|---------------------------------------|------| |2-|Espaço ocupado nas vias e logradouros| | | |públicos para depósito de materiais de| | | |construção: | | | |a) por dia e por metro quadrado........| 2,00| | |b) por mês e por metro quadrado........| 15,00| |--|---------------------------------------|------| |3-|Espaço ocupado nas vias e logradouros| | | |públicos, por balcão, mesas, tabuleiros| | | |e aparelhos diversos: | | | |a) por dia e por unidade...............| 2,00| | |b) por mês e por unidade...............| 10,00| |--|---------------------------------------|------| |4-|Espaço ocupado por barracas,quiosques e| | | |similares: | | | |a) de bebidas e alimentos: | | | |1) por dia e por unidade...............| 2,00| | |2) por mês e por unidade...............| 20,00| | |3) por ano e por unidade...............|200,00| | |b) de jornais e revistas: | | | |1) por dia e por unidade...............| 2,00| | |2) por mês e por unidade...............| 20,00| | |3) por ano e por unidade...............|200,00| | |c) de outros artigos: | | | |1) por dia e por unidade...............| 2,00| | |2) por mês e por unidade...............| 20,00| | |3) por ano e por unidade...............|200,00| |--|---------------------------------------|------| |5-|Espaço ocupado por "trailer": | | | |a) por dia e por unidade...............| 2,00| | |b) por mês e por unidade...............| 20,00| | |c) por ano e por unidade...............|200,00| |--|---------------------------------------|------| |6-|Espaço ocupado por cabinas de telefonia| | | |a) por mês ou fração...................| 5,00| |--|---------------------------------------|------| |7-|Espaço ocupado por caixas postais e si-| | | |milares | | | |a) por mês ou fração...................| 2,00| |--|---------------------------------------|------| |8-|Espaço ocupado por caixas eletrônicos | | | |a) por mês ou fração...................| 50,00| |--|---------------------------------------|------| |9-|Espaço ocupado por postes ou similares | | | |a) por mês ou fração...................| 0,50| |__|_______________________________________|______|

Art. 298 - O sujeito passivo responsável pelo pagamento da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer titulo, de bem móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos. Ver tópico

Art. 299 - O tributo de que trata este capítulo será pago: Ver tópico

a - antecipadamente à concessão da licença quando a atividade for eventual, em acontecimentos especiais ou festividades;

b - na hipótese dos itens 6, 7, 8 e 9 em parcelas mensais, traduzidas em UFIRs.

Parágrafo Único - Na hipótese de taxa anual, o pagamento, à critério do Secretário de Finanças, poderá ser decomposto em parcelas mensais, traduzidas em Unidades Fiscais de Referencia - UFIR." Ver tópico

Art. 8º - A tabela anexa ao artigo 301 passa a ter os seguintes valores: Ver tópico (1 documento)

" Art. 301 - ......

__________________________________________________________ | | |Mês/fração/UFIR| |=|========================================|===============| |1|Alimentos preparados,inclusive sucos,re-| | | |frescos e refrigerantes: | | | |a) trailer | 30,00 | | |b) quiosques e barracas | 30,00 | | |c) carrinhos,tabuleiros,balaios e outros| 12,00 | |-|----------------------------------------|---------------| |2|Frutas, verduras e flores | | | |a) Barracas, quiosques e trailer | 15,00 | | |b) Tabuleiros | 12,00 | | |c) Cestos, balaios, e assemelhados | 6,00 | | |d) Veículos de tração animal | 12,00 | | |e) Veículos automotores | 30,00 | |-|----------------------------------------|---------------| |3|Jornais, revistas (bancas e outros) | 24,00 | |-|----------------------------------------|---------------| |4|Tecidos e confecções (bancas e outros) | 36,00 | |-|----------------------------------------|---------------| |5|Jóias e outros artigos de luxo (bancas e| 60,00 | | |outros) | | |-|----------------------------------------|---------------| |6|Utensílios de uso doméstico (bancas e| 24,00 | | |outros) | | |-|----------------------------------------|---------------| |7|Brinquedos e armarinhos, miudezas e ou-| | | |tros artigos: | | | |a) Barracas | 30,00 | | |b) outros | 24,00 | |-|----------------------------------------|---------------| |8|Gêneros e produtos alimentícios | 30,00 | |_|________________________________________|_______________|

Art. 9º - A tabela anexa ao artigo 304 passa a ser a seguinte com seus respectivos valores: Ver tópico

" Art. 304 - .......

___________________________________________ | |Taxa de cemitério | UFIR | |=|==================================|======| |1|Inumação: | | | |a) em sepultura rasa: | | | |1) de adulto......................| 20,00| | |2) de infante.....................| 15,00| | |b) em carneiro e nicho: | | | |1) de adulto......................| 15,00| | |2) de infante.....................| 10,00| |-|----------------------------------|------| |2|Perpetuidade: | | | |a) de sepultura rasa, de carneiro | | | |ou nicho..........................| 80,00| | |b) de sepultura dupla (carneiro ou| | | |nicho não geminada). |130,00| | |b) de jazigo (carneiro duplo,gemi-| | | |nado).............................|380,00| |-|----------------------------------|------| |3|Exumações: | | | |a) antes de vencido o prazo regu-| | | |lamentar de decomposição..........| 70,00| | |b) após vencido o prazo regulamen-| | | |tar de decomposição...............| 40,00| |-|----------------------------------|------| |4|Diversos: | | | |a) abertura de sepultura,carneiro,| | | |jazigo ou mausoléu, perpétuo, para| | | |nova inumação.....................| 55,00| | |b) entrada de ossada no cemitério.| 20,00| | |c) retirada de ossada do cemitério| 20,00| | |d) remoção de ossada no interior| | | |do cemitério......................| 11,00| | |e) permissão para construção de| | | |carneiro, colocação de inscrição e| | | |execução de obras de embelezamento| 11,00| | |f) emplacamento...................| 8,00| | |g) ocupação de ossário, por cinco| | | |anos..............................| 8,00| |_|__________________________________|______|

Art. 10 - O artigo 332 passa a ter a seguinte redação. Ver tópico

"Art. 332 - Para o cálculo do montante da obrigação principal referente ä taxa dos atos da Vigilância Sanitária, utilizar-se-a a tabela I - A, multiplicando-se o resultado pelo fator determinado segundo o tipo de atividade conforme a tabela II - B, abaixo mencionadas. As taxas pela prestação de Serviços da Vigilância Sanitária utilizar-se-á a tabela III - C.

Parágrafo Primeiro - O pagamento da taxa prevista nesse artigo não exclui o pagamento dos demais tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte. A taxa dos Atos de Vigilância Sanitária Municipal será paga através de guia, devidamente autenticada mecanicamente anteriormente à execução do ato. Ver tópico

Parágrafo Segundo - Independem de concessão da taxa dos Atos da Vigilância Sanitária Municipal de Indaial e, por conseguinte, não estão sujeitos ao Pagamento da Taxa respectiva: Ver tópico

I - O Funcionamento de qualquer das repartições dos órgãos da Administração Direta e das autarquias Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal; Ver tópico

II - Qualquer atividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Ver tópico

III - Os Prestadores de Serviço que não tenham escritório Estabelecido. Ver tópico

Parágrafo Terceiro - As tabelas I- A, II- B e III- C são consideradas como anexas e vinculadas ao artigo 332." Ver tópico

Art. 11 - O artigo 410 fica acrescido de parágrafo: Ver tópico (7 documentos)

" Art. 410 - .....

Parágrafo Único - A liquidação total do montante dos créditos tributários apurados, a vista, será concedido desconto de 80,00% (oitenta por cento) sobre o valor da multa." Ver tópico

Art. 12 - O parágrafo único do artigo 412 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

" Art. 412 - .....

Parágrafo Único - A liquidação total do crédito tributário, lançado por ação fiscal, a vista, será concedido desconto de 80,00% (oitenta por cento) sobre o valor da multa." Ver tópico

Art. 13 - Fica revogado o capítulo XIII, todos seus artigos (305 à 322), e respectivos parágrafos. Ver tópico

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Indaial, em 18 de dezembro de 1998

LUIZ POLIDORO

Prefeito Municipal TABELAS PARA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL

TABELA I - A

________________________________________________________ |NÚMERO DE EMPREGADOS ATIVOS| METODOLOGIA DE CÁLCULO |

|===========================|============================| |1 - 5 |24 + 2,40 |por empregado| |6 - 10 |26 + 2,20 |por empregado| |11 - 15 |28,40 + 2,04 |por empregado| |16 - 20 |30,88 + 1,90 |por empregado| |21 - 25 |35,60 + 1,74 |por empregado| |26 - 30 |45,13 + 1,60 |por empregado| |31 - 50 |54,60 + 1,42 |por empregado| |51 - 75 |73,64 + 1,26 |por empregado| |76 - 100 |91,80 + 1,08 |por empregado| |101 - 200 |154,40 + 0,94 |por empregado| |201 - 500 |285,05 + 0,78 |por empregado| |ACIMA DE 501 |285,05 + 0,63 |por empregado| |___________________________|______________|_____________| TABELA II - B

ATIVIDADE PESO

_______________________________________________________ |1 |Industria: | | |1.1 |Agropecuária |1,00 | |-------|----------------------------------------|------| |1.2 |Cultura animal |1,00 | |-------|----------------------------------------|------| |1.3 |De alimentos: | | |1.3.1 |Abatedores - industria de carnes,Alimen-| | | |tos de origem vegetal/animal, conservas | | | |de produtos de origem vegetal/animal/le-| | | |gumes, massas frescas, extração e indús-| | | |tria de mel de abelha, produtos congela-| | | |dos, dietéticos, refeições industriais, | | | |sorvetes e similares, congêneres |1,00 | |-------|----------------------------------------|------| |1.4 |De produtos de interesse da saúde: | | |1.4.1 |Agrotóxicos, cosméticos, perfumes e pro-| | | |dutos de higiene, insumos farmacêuticos,| | | |produtos biológicos,de uso laboratorial,| | | |de uso médico/hospitalar, de uso odonto-| | | |lógico, próteses, saneamentos domissani-| | | |tários, congêneres |1,00 | |-------|----------------------------------------|------| |1.5 |Outras industrias |0,25 | |-------|----------------------------------------|------| |1.6 |COMÉRCIO: | |

|1.6.1 |Gêneros alimentícios, frutas, aves, ani-| | | |mais, inclusive supermercados, drogarias|1.00 | |1.6.2 |Cafés, bares,padarias,restaurantes, con-| | | |feitarias, boate, wisqueria, similares |1.00 | |1.6.3 |Calcados, tecidos, armarinhos e confec-| | | |ções em geral |0.50 | |1.6.4 |Calçadas, tecidos, armarinhos confecções| | | |em geral,estabelecidos em galerias shop-| | | |pings ou centros comerciais |0,40 | |1.6.5 |Aparelhos eletrodomésticos, óticas,mate-| | | |rial fotográficos, jóias e relógios |0.50 | |1.6.6 |Material de construção, móveis, artigos | | | |para habitação, ferragens, e material e-| | | |létrico |0,50 | |1.6.7 |Máquinas,aparelhos e equipamentos diver-| | | |sos, veículos, pecas e aces. em geral |0,50 | |1.6.8 |Livraria, papelaria e artigos diversos| | | |para escritório |0,50 | |1.6.9 |Postos de vendas de combustíveis e lu-| | | |brificantes |0,75 | |1.6.10 |Bazar e cigarraria |0,50 | |1.6.11 |Comércio atacadista alimentos |1,00 | |1.6.12 |Comércio atacadista em geral |0,50 | |1.6.13 |Outras atividades não compreendidas nas | | | |anteriores |0,50 | |-------|----------------------------------------|------| |1.7 |PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: | |

|1.7.1 |Instituição financeiras, câmbio e seguro|0,50 | |1.7.2 |Transportadora |0,50 | |1.7.3 |Comunicação,saneamento e fornecimento de| | | |energia elétrica |0,50 | |1.7.4 |Ensino de qualquer grau e natureza |0,50 | |1.7.5 |Diversões públicas, piscinas coletivas, | | | |congêneres |0,75 | |1.7.6 |Construção civil |0,50 | |1.7.7 |Turismo, propaganda e publicidade |0,50 | |1.7.8 |Hotéis, pensões e similares |1,00 | |1.7.9 |Serviços fotográficos, cinematográficos,| | | |clicheria, zincografia e outros afins |0,50 | |1.7.10 |Instalação de máquinas, aparelhos e ofi-| | | |cinas de consertos em geral |0,50 | |1.7.11 |Serviços de representação, corretagem,| | | |intermediacão de câmbio,seguro e títulos| | | |quaisquer |0,50 | |1.7.12 |Hospitais, casas de saúde,bancos de san-| | | |gue e similares, laboratórios |1,00 | |1.7.13 |Banhos, massagens, tratamento de beleza | | | |e afins |1,00 | |1.7.14 |Serviços de locação e guardas de bens |0,50 | |1.7.15 |Escritórios técnicos e de prestação de| | | |serviços não incluídos nos itens ante-| | | |riores |0,50 | |1.7.16 |Clínicas médicas, veterinárias |1,00 | |1.7.17 |Clínicas de fisioterapia e ou reabilita-| | | |ção, psicoterapia/desintoxicação, psica-| | | |nálise, odontológica,tratamento e repou-| | | |so, ortopedia, diagnóstico por imagem,de| | | |fonoaudiologia e similares |1,00 | |1.7.18 |Consultório médico, nutricional, odonto-| | | |lógico, de psicanálise/psicologia, vete-| | | |rinário |1,00 | |1.7.19 |Barbearias, salão de beleza |0,25 | |1.7.20 |Outros escritórios |0,25 | |1.7.21 |Outros prestadores de serviços |0,25 | |-------|----------------------------------------|------| |1.8 |COMERCIO AMBUL./EVENTUAL FEIRAS LIVRES: | |

|-------|----------------------------------------|------| |1.8.1 |Comercio de alim. perecíveis em geral |40Ufir| | | |`s ano| |-------|----------------------------------------|------| |1.8.2 |Comercio de alimentos não perecíveis |25Ufir| | | |`s ano| |_______|________________________________________|______| TABELA III - C

ATIVIDADE EM UFIR`S

_______________________________________________________ |1. |ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO: | |

|1.1 |Apartamento, hotel, cabana , prédio,re- | | | |sidência, ampliação, garagem/est.Cober- | | | |to, estabelecimento de saúde,ensino es- | | | |tab.De ginástica/natação e lazer,mater- | | | |nal, creche, jardim de infância, asilo, | | | |habitação coletiva-interno e similares, | | | |congêneres (p/m2) |0,2 m2| |-------|----------------------------------------|------| |1.2 |Sala comercial, ginásio, estádio,galpão,| | | |depósitos e similares, (p/m2) |0,5 m2| |-------|----------------------------------------|------| |2. |ANÁLISES DE PROJETOS DIVERSOS: | |

|2.1 |Apartamento/residência e similares, es-| | | |tabelecimento de ensino, saúde, ginásti-| | | |ca, laser, locais de trabalho, maternal,| | | |creche, jardim de infância, asilo, cemi-| | | |térios e fins, sistema de tratamento de | | | |água, esgoto congêneres, atém 100m2 |10 | |-------|----------------------------------------|------| | |P/ cada metro quadrado do projeto anali-| | | |sado acima de 100m2 0,1 p/m2 | | |-------|----------------------------------------|------| |3. |REGISTRO MUNICIPAL DE PRODUTOS DIVERSOS:| |

|3.1 |Aditivos alimentares, alimentos,produtos| | | |de higiene, saneamentos domissanitários |40 | |-------|----------------------------------------|------| |3.2 |Alimentos dietéticos |50 | |-------|----------------------------------------|------| |3.3 |Alimentos de prod. coloniais/artesanais |15 | |-------|----------------------------------------|------| |3.4 |Coadjuvantes de tecnologia ou embalagens|30 | |-------|----------------------------------------|------| | |No valor cobrado para reg.de produto es-| | | |tão compreendidas as diversas apresenta-| | | |ções, tais como: fragrância, tonalidade,| | | |aroma, sabor, volume e material de acon-| | | |dicionamento,independentemente das quan-| | | |tidades solicitadas pela empresa. | | |-------|----------------------------------------|------| |4. |ALTERAÇÃO DE REGISTROS: | |

|-------|----------------------------------------|------| |4.1 |Por iniciativa da empresa, independente | | | |da área de atuação, por assunto |30 | |-------|----------------------------------------|------| |4.2 |Para produtos coloniais/artesanais |10 | |-------|----------------------------------------|------| |5. |VALIDAÇÃO DE REGISTRO: | |

|-------|----------------------------------------|------| |5.1 |Para a totalidade das classes de produ -| | | |tos (inclusas todas as apresentações do| | | |produto) |30 | |-------|----------------------------------------|------| |5.2 |Para produtos artesanais |10 | |-------|----------------------------------------|------| |6. |TRANSF. DE TITULARIDADE POR REGISTRO: | |

|6.1 |Para a totalidade das classes de produ-| | | |tos (inclusas todas as apresentações do | | | |produto) |30 | |-------|----------------------------------------|------| |6.2 |Para produtos coloniais/artesanais |10 | |-------|----------------------------------------|------| |7. |ALTERAÇÃO DA EMPRESA: | |

|-------|----------------------------------------|------| |7.1 |Incorporação, fusão ou outras formas de | | | |combinação, associação de empresas, dis-| | | |sociação de empresas |135 | |-------|----------------------------------------|------| |8. |CANCELAMENTO: | |

|8.1 |Registro ou autorização |30 | |-------|----------------------------------------|------| |9. |AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO: | |

|9.1 |Toxicológica,extensão de uso de produtos| | | |estudo e análise |200 | |-------|----------------------------------------|------| |10. |ANÁLISES LABORATORIAIS: | |

|10.1 |Águas industriais |30 | |-------|----------------------------------------|------| |10.2 |Análise química de potabilidade |25 | |-------|----------------------------------------|------| |10.3 |Análise de potabilidade (química + bac-| | | |teriológica) |50 | |-------|----------------------------------------|------| |10.4 |Análise de potabilidade c/exame detalha-| | | |do do resíduo |50 | |-------|----------------------------------------|------| | |Para cada elemento do resíduo acrescenta|10 | |-------|----------------------------------------|------| |10.5 |Análise microbiológica de água mineral | | | |incluindo pseudomonas, enterococus e | | | |clostrídio sulfito redutor (indicativa) |30 | |-------|----------------------------------------|------| |10.6 |Eficiência de filtros para água (bacte-| | | |riológico) |40 | |-------|----------------------------------------|------| |10.7 |Eficiência de filtros para água (químico)|30 | |-------|----------------------------------------|------| |10.8 |Água de piscina |30 | |-------|----------------------------------------|------| |11. |ADITIVOS PARA ALIMENTOS: | |

|-------|----------------------------------------|------| |11.1 |Aditivos, quimicamente definidos |50 | |-------|----------------------------------------|------| |11.2 |Aditivos em alimentos, exame quantitati-| | | |vo, cada um |30 | |-------|----------------------------------------|------| |11.3 |Aditivos em alimentos,exame qualitativo,| | | |cada um |10 | |-------|----------------------------------------|------| |11.4 |Mistura de aditivos em preparação para| | | |alimentos,cada aditivo a ser determinado| | | |teor de bioxina, cafeína, lactose |30 | |-------|----------------------------------------|------| |12. |ÁLCOOL: | |

|-------|----------------------------------------|------| |12.1 |Álcool p/ uso alimentar ou farmacêutico |30 | |-------|----------------------------------------|------| |13. |ALIMENTOS: | |

|-------|----------------------------------------|------| |13.1 |Alimentos em geral, naturais ou indus-| | | |trializados, exame bromatológico (voláte-| | | |is a 105o c, resíduo mineral fixo, lipí-| | | |deos, glicéreos) |50 | |-------|----------------------------------------|------| |13.2 |Exame microscópico e microbiológico |50 | |-------|----------------------------------------|------| |13.3 |Determinação de glúten |20 | |-------|----------------------------------------|------| |13.4 |Determinação de fibras |20 | |-------|----------------------------------------|------| |13.5 |Determinação de colesterol, em alimentos| | | |com ovos |20 | |-------|----------------------------------------|------| |13.6 |Determinação de caseína em alimentos com| | | |prévia consulta junto a seção competente|20 | |-------|----------------------------------------|------| |13.7 |Análise bromatológica, com determinação | | | |do valor calórico |50 | |-------|----------------------------------------|------| |13.8 |Matérias primas, quimicamente definidas | | | |p/uso alimentar |50 | |-------|----------------------------------------|------| |13.9 |Alcalinidade livre |20 | |-------|----------------------------------------|------| |14. |SERVIÇOS DIVERSOS: | |

|-------|----------------------------------------|------| |14.1 |Segunda via do alvará sanitário |10 | |-------|----------------------------------------|------| |14.2 |Análise de processos para registro de | | | |produtos |100 | |-------|----------------------------------------|------| |14.3 |Segunda via de certificado de registro | | | |de produto |20 | |-------|----------------------------------------|------| |14.4 |Desarquivamento de processo de reg. pro-| | | |duto (p/processo) |50 | |-------|----------------------------------------|------| |14.5 |Visto em receitas e notificações de re-| | | |ceitas |ISENTO| |-------|----------------------------------------|------| |14.6 |Fornecimento de notificação de receita |5 | |-------|----------------------------------------|------| |14.7 |Alteração do contrato social |20 | |-------|----------------------------------------|------| |14.8 |Baixa de alvará sanitário (mudança,bai-| | | |xa razão social) |10 | |-------|----------------------------------------|------| |14.9 |Baixa de responsabilidade técnica |10 | |-------|----------------------------------------|------| |14.10 |Mudança de responsabilidade técnica |20 | |-------|----------------------------------------|------| |14.11 |Mudança de endereço |30% DO| | | |VALOR | | | |DO AL-| | | |VARÁ | |-------|----------------------------------------|------| |14.12 |Cadastramento de empresa |15 | |-------|----------------------------------------|------| |14.13 |Segunda via de análise |10 | |-------|----------------------------------------|------| |14.14 |Emissão de edital |20 | |-------|----------------------------------------|------| |14.15 |Atestado de antecedentes |10 | |-------|----------------------------------------|------| |15. |GUIAS E LICENÇAS: | |

|-------|----------------------------------------|------| |15.1 |Livre trânsito prod. sujeito fisc. sani-| | | |tária (por guia) |10 | |-------|----------------------------------------|------| |15.2 |Requisição de entorpecente (por guia) |10 | |-------|----------------------------------------|------| |15.3 |Importação de produto sujeito fisc. sa -| | | |nitária |60 | |-------|----------------------------------------|------| |15.4 |Comércio de entorpecentes/subs.psicotró-| | | |picas |40 | |-------|----------------------------------------|------| |16. |LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA | |

| |SAÚDE: | | |-------|----------------------------------------|------| |16.1 |Liberação de petit parquet (p/volume) |5 | |-------|----------------------------------------|------| |16.2 |Liberação colix posteaus (p/volume) |5 | |-------|----------------------------------------|------| |16.3 |Liberação de produtos (paciente e estado| | | |terminal) |ISENTO| |-------|----------------------------------------|------| |17. |AUTENTICAÇÃO: | |

|-------|----------------------------------------|------| |17.1 |Livros farmácia/hospitais/laboratórios/ | | | |creche/ banco de órgãos , similares |0,5 | |-------|----------------------------------------|------| |17.2 |Transferencia de resp. técnica/baixa de| | | |livros (p/livro) |5 | |-------|----------------------------------------|------| |18. |REGISTROS: | |

|-------|----------------------------------------|------| |18.1 |Diplomas e certidões: |10 | |-------|----------------------------------------|------| |18.2 |Certificados |10 | |-------|----------------------------------------|------| |18.3 |Apostilamento |5 | |-------|----------------------------------------|------| |19. |CERTIDÃO DE QUALQUER NATUREZA: | |

|-------|----------------------------------------|------| |19.1 |Certidão |10 | |-------|----------------------------------------|------| |19.2 |Laudo técnico |70 | |-------|----------------------------------------|------| |19.3 |Comunicarão de vacância unidade resid./ | | | |com./ind. até 500m2 |70 | |-------|----------------------------------------|------| |20. |CERTIFICADO DE EXPEDIENTE | |

|-------|----------------------------------------|------| |20.1 |Certificado de regularidade sanitária |70 | |-------|----------------------------------------|------| |20.2 |Requerimentos diversos |10 | |-------|----------------------------------------|------| |20.3 |Certificado de livre comercialização de | | | |produtos |70 | |-------|----------------------------------------|------| |21. |COMBATE DE VETORES: | |

|-------|----------------------------------------|------| |21.1 |Desinsetizacão até (100 m2) |30 | |-------|----------------------------------------|------| |21.2 |desratização até (100m2) |20 | |-------|----------------------------------------|------| |Acima de 100m2 de área tratada (p/m2) |0,2 | |-------|----------------------------------------|------| |21.3 |Comunidade carente |isento| |-------|----------------------------------------|------| |22. |INSPEÇÃO DE PRODUTOS E ABATES: | |

|-------|----------------------------------------|------| |22.1 |Taxa de inspeção de Produtos e Abates | | | |(por inspeção) |5 | |-------|----------------------------------------|------| |22.2 |Abate de bovinos (p/cabeça) |1,00 | |-------|----------------------------------------|------| |22.3 |Abate de suínos (p/cabeça) |0,50 | |-------|----------------------------------------|------| |22.4 |Abate de aves e outros pequenos animais | | | |(p/cabeça) |0,08 | |-------|----------------------------------------|------| |22.5 |Inspeção de ovos (aves) até 20.000 em | | | |postura |120 | |-------|----------------------------------------|------| |22.6 |Inspeção de ovos (aves) acima 20.000 em | | | |postura |150 | |-------|----------------------------------------|------| |22.6 |Inspeção de leite (por cada 1.000) litros|1,50 | |_______|________________________________________|______|

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