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Jusbrasil - Legislação
29 de junho de 2022

Lei Complementar 2/92 | Lei Complementar nº 2 de 03 de novembro de 1992

Publicado por Câmara Municipal de Indaial (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. Ver tópico (789 documentos)

O Prefeito Municipal de Indaial Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O regime jurídico das relações de trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, da Prefeitura, das Autarquias e das Fundações instituídas e mantidas pelo Município obedecerá ao disposto neste Estatuto. Ver tópico (21 documentos)

Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto: Ver tópico (30 documentos)

I - Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público; Ver tópico (2 documentos)

II - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e pagos pelos cofres públicos; Ver tópico

III - Quadro é o conjunto de cargos em comissão e efetivos de cada Poder, Autarquia ou Fundação instituída e mantida pelo Município; Ver tópico (9 documentos)

IV - Cargo em comissão é o que, com funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência, se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente; Ver tópico

V - Cargo efetivo é o que, com funções inerentes ao serviço público municipal, se destina ao provimento em caráter definitivo e é organizado em classes de carreira; Ver tópico (7 documentos)

VI - Classe é o conjunto de cargos efetivos da mesma denominação, profissão ou atividade; Ver tópico

VII - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito da promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas às classes de grau mais elevado. Ver tópico

Parágrafo Único - Em substituição aos cargos em comissão, poderão ser criadas funções de confiança, cujas atribuições serão cometidas a servidores estáveis ou efetivos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º - E vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo os previstos em lei. Ver tópico (4 documentos)

TÍTULO II

DO INGRESSO

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS DE INGRESSO

Art. 4º - São requisitos para o ingresso nos quadros de pessoal a que se refere este Estatuto: Ver tópico (7 documentos)

I - A nacionalidade brasileira; Ver tópico

II - O gozo dos direitos políticos; Ver tópico

III - Quitação com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico

IV - O nível de escolaridade e capacitação técnica exigidas para o exercício do cargo; Ver tópico

V - A idade mínima de dezoito anos e máxima de sessenta anos, exceto para o magistério que pode ser de dezesseis anos; Ver tópico

VI - Boa saúde física e mental; Ver tópico

VII - A aprovação em concurso público quando se tratar de nomeação para cargo efetivo. Ver tópico

Parágrafo Único - A Lei ou a Resolução da Câmara podem estabelecer outros requisitos para o ingresso, em face da natureza das atribuições do cargo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONCURSO

Art. 5º - O concurso público será de provas ou de provas e títulos. Ver tópico

Parágrafo Único - O concurso será de provas e títulos: Ver tópico

I - Para o ingresso em carreira de magistério; Ver tópico

II - Nos casos previstos em lei ou resolução da Câmara; Ver tópico

III - Quando o edital de concurso exigir. Ver tópico

Art. 6º - O prazo de validade do concurso público será fixado no edital, não podendo ser superior a dois anos. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - O prazo de validade do concurso, fixado no edital, pode ser prorrogado por uma vez de igual período, se houver interesse do órgão ou entidade que o promover. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - Se o edital for omisso, o prazo de validade será de dois anos, vedada a prorrogação. Ver tópico

Art. 7º - O concurso público credencia o nele aprovado à nomeação durante o prazo de sua validade ou eventual prorrogação, obedecida a ordem de classificação, computadas as vagas existentes na data do Edital, as que decorrerem de vacância do cargo e as que vierem a ser criadas. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Enquanto não se esgotar o prazo de validade do concurso ou sua eventual prorrogação, os nele aprovados serão convocados com prioridade sobre novos concursos, para assumir o cargo. Ver tópico

Art. 8º - O edital de concurso público, no qual se dará ampla divulgação, conterá os seguintes requisitos mínimos: Ver tópico (1 documento)

I - Prazo para a inscrição, não inferior a quinze dias, contado de sua publicação oficial; Ver tópico

II - Requisitos para a inscrição e condições para o provimento do cargo; Ver tópico

III - Tipo e conteúdo das provas e, se for o caso, categoria dos títulos; Ver tópico

IV - Forma de julgamento das provas e, se for o caso, dos títulos; Ver tópico

V - Critérios de aprovação e classificação; Ver tópico

VI - Prazo de validade; Ver tópico

VII - Valor da taxa de inscrição, se houver. Ver tópico

§ 1º - O prazo para inscrição no concurso, se ainda não encerrado, pode ser prorrogado uma vez por igual período. Ver tópico

§ 2º - As alterações no edital implicam reabertura do prazo de inscrição. Ver tópico

Art. 9º - O concurso público será organizado, executado e julgado alternativamente: Ver tópico (9 documentos)

I - Por uma comissão composta de pelo menos três servidores estáveis, integrantes dos quadros de pessoal do Município, ainda que não pertençam ao quadro do órgão ou entidade que o promover; Ver tópico (7 documentos)

II - Por pessoa jurídica de direito público ou privado contratada para a tarefa. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Na hipótese do inciso I, é facultada a contratação de profissionais habilitados para a elaboração, aplicação e correção das provas e julgamento dos títulos. Ver tópico

Art. 10 - O concurso será homologado pela autoridade competente do órgão ou entidade que promover, e publicado seu resultado. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - Homologado o concurso, será expedido o certificado de habilitação, que conterá: Ver tópico

I - O nome do concorrente; Ver tópico

II - A denominação do cargo posto em concurso; Ver tópico

III - Classificação do concorrente e a nota de aprovação. Ver tópico

TÍTULO III

DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA PROMOÇÃO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 - O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder, Autarquia ou Fundação instituída e mantida pelo Município. Ver tópico (154 documentos)

Art. 12 - São formas de provimento de cargo público: Ver tópico (340 documentos)

III - Aproveitamento; Ver tópico (2 documentos)

IV - Reintegração; Ver tópico (1 documento)

V - Recondução; Ver tópico

VI - Reversão. Ver tópico

Parágrafo Único - A investidura de servidor em função de confiança, far-se-á pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, ou por quem estes delegarem poderes. Ver tópico

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO E DA POSSE

Art. 13 - Nomeação é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira, ou o cargo em comissão, é atribuído a uma pessoa. Ver tópico (38 documentos)

Art. 14 - Posse é a aceitação expressa do cargo identificado no ato de nomeação, com o compromisso de bem servir, formaliza com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Ver tópico

§ 1º - O prazo para a posse é de trinta dias, prorrogável por mais trinta, a requerimento do interessado, contado: Ver tópico

I - da data da publicação do ato de nomeação; Ver tópico

II - do término da licença ou afastamento, tratando-se de servidor municipal sujeito ao regime deste estatuto, licenciado ou legalmente afastado; Ver tópico

III - O candidato aprovado e que não puder ou não quiser assumir no prazo legal, poderá, através de declaração expressa, abrir ,ao de sua colocação e passar a ocupar o último lugar entre os aprovados até nova chamada. Ver tópico

§ 2º - Se a posse não se der no prazo legal, o ato de nomeação será tornado sem efeito, e, sendo o caso, nomeado imediatamente o próximo classificado no concurso. Ver tópico

Art. 15 - A posse depende da apresentação pelo empossado de: Ver tópico (250 documentos)

I - Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial; Ver tópico (11 documentos)

II - Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio; Ver tópico (29 documentos)

III - Declaração de que a posse do cargo não implica acumulação proibida de cargo, emprego ou função pública; Ver tópico (11 documentos)

IV - Outros documentos necessários ao ingresso no serviço público municipal não exigidos por ocasião de inscrição no concurso, se for o caso. Ver tópico (11 documentos)

SEÇÃO III

DA PROMOÇÃO

Art. 16 - Promoção é a elevação do servidor da classe a que pertence para a imediatamente superior, na carreira, obedecendo os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Ver tópico (828 documentos)

Art. 17 - A antiguidade é determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe, apurado em dias. Ver tópico (47 documentos)

Parágrafo Único - Quando ocorrer empate na apuração da antiguidade, terá preferência, sucessivamente, o servidor: Ver tópico

I - De maior tempo de serviço na carreira; Ver tópico

II - De maior tempo de serviço público no Município; Ver tópico

III - De maior tempo de serviço público; Ver tópico

IV - De maior número de dependentes; Ver tópico

V - O mais idoso. Ver tópico

Art. 18 - O merecimento é apurado na classe, considerados os fatores definidos nos termos da legislação municipal vigente. Ver tópico (106 documentos)

Parágrafo Único - Quando ocorrer empate na apuração de merecimento, terá preferência sucessivamente, o servidor: Ver tópico (1 documento)

I - De maior tempo de serviço na classe; Ver tópico

II - De maior tempo de serviço na carreira; Ver tópico

III - De maior tempo de serviço público no Município; Ver tópico

IV - De maior tempo de serviço público; Ver tópico

V - De maior número de dependentes; Ver tópico

VI - O mais idoso. Ver tópico

Art. 19 - O servidor não poderá ser promovido: Ver tópico (32 documentos)

I - Por antiguidade ou merecimento: Ver tópico (1 documento)

a) Se não constar pelo menos setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe; Ver tópico

b) Se estiver suspenso disciplinarmente, em virtude de decisão administrativa; Ver tópico

II - Por merecimento, quando afastado para o exercício de mandato eletivo ou licença não remunerada Ver tópico

Art. 20 - Será anulada a promoção feita indevidamente e promovido quem de direito. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O servidor indevidamente promovido não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido, salvo se comprovado dolo ou má fé de sua parte. Ver tópico

§ 2º - O servidor a quem caiba a promoção será indenizado da diferença de remuneração a que tiver direito. Ver tópico

Art. 21 - O servidor submetido a processo administrativo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção será tornada sem efeito se do processo resultar a aplicação de penalidade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 22 - O processo de promoção será conduzido por uma comissão de promoção constituída pela autoridade competente de cada Poder, Autarquia ou Fundação. Ver tópico (9 documentos)

Art. 23 - As promoções serão realizadas anualmente, desde que verificada a existência de cargos vagos, observados os prazos legais vigentes na legislação municipal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que falecer, aposentar-se ou for colocado em disponibilidade sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção a que teria direito. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO APROVEITAMENTO

Art. 24 - Aproveitamento é o retorno a cargo público do servidor colocado em disponibilidade, observadas as seguintes normas: Ver tópico (7 documentos)

I - Ocorrendo vaga no quadro de pessoal, o aproveitamento terá precedência sobre demais formas de provimento; Ver tópico

II - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, em caso de empate, aplicar-se-ão os critérios de desempate previstos para a promoção por antiguidade; Ver tópico

III - O aproveitamento far-se-á a pedido ou de ofício, respeitada a habilitação profissional; Ver tópico

IV - É vedado o aproveitamento em cargo de remuneração superior a do cargo anteriormente lotado; Ver tópico (1 documento)

V - No caso de aproveitamento de ofício, em cargo de remuneração inferior a do anteriormente ocupado, o servidor terá direito à diferença; Ver tópico (1 documento)

VI - O aproveitamento dependerá da prova de capacidade, mediante inspeção médica oficial; Ver tópico

VII - Provada em inspeção médica oficial a incapacidade definitiva do servidor convocado para o aproveitamento, será ele aposentado e, para o cálculo do tempo de serviço, será levado em conta o período de disponibilidade; Ver tópico

VIII - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de trinta dias contados da data da convocação, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica oficial. Ver tópico

SEÇÃO V

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 25 - Reintegração é o reingresso do servidor no quadro a que pertencia, com ressarcimento dos prejuízos, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado ou resultante de sua transformação. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A reintegração implica a abertura automática de vaga suplementar na classe que deva ser reintegrado o servidor, a qual será extinta quando ocorrer a primeira vaga na classe final de carreira. Ver tópico

§ 3º - Se o cargo tiver sido extinto, o servidor será colocado em disponibilidade, com vencimentos integrais, se não for possível o seu aproveitamento imediato. Ver tópico

§ 4º - O servidor reintegrado será submetido a exame médico e aposentado quando incapaz. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA RECONDUÇÃO

Art. 26 - Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo dos quadros do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - Na recondução observar-se-á o disposto nos Parágrafos 2º e 3º do Artigo anterior. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA REVERSÃO

Art. 27 - Reversão é o retorno à atividade, se houver vaga a ser provida por merecimento, do servidor aposentado: Ver tópico (1 documento)

I - Por invalidez, quando comprovada por inspeção médica oficial a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria; Ver tópico

II - Voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Ver tópico

§ 1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Ver tópico

§ 2º - Não poderá reverter o aposentado que contar mais de setenta anos de idade. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO

Art. 28 - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo Único - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Ver tópico

Art. 29 - E de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse ou do ato administrativo de provimento, quando dispensada aquela. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Será exonerado o servidor que não entrar em exercício nesse prazo. Ver tópico

Art. 30 - A promoção não interrompe o exercício, que é contado ao novo posicionamento da carreira a partir da data da publicação do respectivo ato. Ver tópico

Art. 31 - São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: Ver tópico (2 documentos)

I - Concessão de ausência ou abono de Natal, nos termos deste Estatuto; Ver tópico

II - Exercício de cargo em comissão ou equivalente, ou prestação de assessoramento, em órgãos ou entidades do Município ou de cuja administração o Município participe; Ver tópico

III - Cedência a órgão ou entidade da estrutura organizacional de outro município, Estado ou da União; Ver tópico

IV - Participação, como instrutor ou como treinando, em programa de treinamento regularmente instruído; Ver tópico

V - Desempenho de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, exceto para promoção por merecimento; Ver tópico

VI - Convocação para o serviço militar; Ver tópico

VII - Júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

VIII - Missão ou estudo fora do município quando autorizado; Ver tópico

IX - Licença: Ver tópico

a) A gestante, a adotante e paternidade; Ver tópico

b) Para tratamento da própria saúde, até dois anos; Ver tópico

c) Para atividade política; Ver tópico

d) Para desempenho de mandato classista, exceto para promoção por merecimento e licença-prêmio; Ver tópico

e) Por motivo de acidente de serviço ou doença profissional; Ver tópico

f) Prêmio por assiduidade. Ver tópico

Art. 32 - O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Além do cumprimento desse horário, o ocupante de cargo em comissão pode ser convocado sempre que houver interesse da administração. Ver tópico

§ 2º - A pedido do servidor, se houver conveniência para a administração, a carga horária fixada em lei poderá ser reduzida com redução proporcional da remuneração. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO

SEÇÃO I

DA REMOÇÃO

Art. 33 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - Dar-se-á remoção a pedido, para localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada a comprovação por inspeção médica oficial e claro de lotação. Ver tópico

§ 2º - A remoção por permuta é processada à vista de pedido subscrito por ambos os interessados, e será concedida se houver interesse da administração. Ver tópico

Art. 34 - Haverá em cada Poder ou Fundação uma comissão de remoções vinculada ao respectivo órgão de pessoal, admitida a constituição de comissões específicas para cada unidade administrativa. Ver tópico (20 documentos)

SEÇÃO II

DA REDISTRIBUIÇÃO

Art. 35 - Redistribuição é a movimentação do servidor com respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, observado o interesse da administração e nos termos da lei específica. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO IV

DA VACÂNCIA E DA DISPONIBILIDADE

CAPÍTULO I

DAS FORMAS DE VACÂNCIA

Art. 36 - São formas de vacância de cargo público: Ver tópico (44 documentos)

I - Exoneração; Ver tópico

II - Demissão; Ver tópico

III - Recondução; Ver tópico

IV - Aposentadoria; Ver tópico

V - Falecimento. Ver tópico

Parágrafo Único - A vacância de função de confiança decorrerá de dispensa, a pedido ou de ofício, aposentadoria ou falecimento. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA EXONERAÇÃO

Art. 37 - Dá-se exoneração: Ver tópico (30 documentos)

I - A pedido do servidor; Ver tópico (2 documentos)

II - Por iniciativa da autoridade competente, quando: Ver tópico

a) Não forem satisfeitas as condições do estágio probatório e não couber recondução; Ver tópico

b) O servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

c) O servidor tomar posse em outro caro, emprego ou função pública e não for permitida a acumulação. Ver tópico

Art. 38 - A demissão será aplicada como penalidade, nos casos definidos neste Estatuto ou Lei Complementar. Ver tópico (29 documentos)

CAPÍTULO III

DA APOSENTADORIA

Art. 39 - O servidor será aposentado: Ver tópico (11 documentos)

I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, e proporcionais nos demais casos; Ver tópico (2 documentos)

II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; Ver tópico

III - Voluntariamente: Ver tópico

a) Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com vencimentos integrais; Ver tópico

b) Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; Ver tópico

c) Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; Ver tópico

d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos do inciso I, consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget, síndrome de imunodeficiência adquirida, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada, ou como tal forem reconhecidas pela previdência social nacional. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º - Nos casos de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, a aposentadoria de que trata o inciso III, a e c, observará o disposto em Lei Federal, e na sua falta, pela legislação da previdência social nacional Ver tópico

§ 3º - A aposentadoria voluntária exige o mínimo de 10 (dez) anos de serviço público para o Município, contando-se para este fim, o tempo de serviço prestado ininterruptamente ou não, anteriormente à vigência desta Lei Complementar, e observado o disposto na Lei nº 1.957 de 03/07/90, artigo 6º. Ver tópico

Art. 40 - A aposentadoria compulsória será automática, declarada pela autoridade competente e com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público ativo. Ver tópico (1 documento)

Art. 41 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data de publicação do respectivo ato. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida por licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo, o servidor será aposentado. Ver tópico

§ 3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação de licença. Ver tópico

§ 4º - Durante os meses de licença para tratamento de saúde, o vencimento devido ao servidor, será pago pelo Município. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA DISPONIBILIDADE

Art. 42 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais. Ver tópico

TÍTULO V

DOS DIREITOS

CAPÍTULO I

DA EFETIVIDADE

Art. 43 - Efetividade é o direito do servidor ao cargo de carreira no qual foi investido nos termos deste Estatuto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A efetividade não impede que sejam alteradas, por lei ou resolução da Câmara, as atribuições do cargo, desde que da alteração não resulte: Ver tópico

I - Redução de dignidade das atribuições inerentes ao cargo; Ver tópico

II - Rebaixamento hierárquico; Ver tópico

III - Diminuição de ordem patrimonial; Ver tópico

IV - Mudança da natureza das atribuições que foram conferidas originalmente ao servidor e para as quais teve de se submeter a concurso público específico, que demonstrasse capacidade profissional ou habilitação para seu desempenho. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTABILIDADE

Art. 44 - Estabilidade é o direito de permanência no serviço público municipal do servidor nomeado para cargo de carreira mediante concurso público, após cumprido o estágio probatório, e os assim reconhecidos pela Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo Único - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa. Ver tópico

Art. 45 - Estágio probatório é o período de dois anos de exercício no cargo efetivo, durante o qual serão apurados os seguintes requisitos necessários a confirmação do servidor no cargo: Ver tópico (6 documentos)

I - Idoneidade moral; Ver tópico

II - Assiduidade; Ver tópico

III - Disciplina; Ver tópico

IV - Eficiência. Ver tópico

§ 1º - O estágio probatório obedecerá a procedimento compatível com a natureza do cargo, definido em regulamento aprovado pela autoridade competente. Ver tópico

§ 2º - O órgão responsável pelo procedimento de estágio, dentro de dezoito meses da entrada em exercício do servidor, deverá oferecer relatório circunstanciado sobre seu desempenho e concluir por sua confirmação ou não no cargo. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Se o relatório for desfavorável ao servidor, a ele será concedido o prazo de dez dias para defender-se. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Recebida a defesa, o órgão responsável pelo procedimento de estágio submeterá a matéria, instruída com parecer final, à autoridade competente para decidir Ver tópico

§ 5º - O servidor em estágio probatório se não corresponder ao cargo, em razão de falta a ser apurado por relatório resumido, poderá ser dispensado à bem do serviço público. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 46 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado ao Município de Indaial, ininterrupto ou não, sob qualquer regime ou vínculo, salvo expressa disposição legal em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Art. 47 - É contado apenas para aposentadoria e disponibilidade: Ver tópico

I - O tempo de serviço prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e a outros municípios; Ver tópico (1 documento)

II - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal; Ver tópico

III - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à previdência social e comprovado nos termos da Legislação Previdenciária Federal. Ver tópico

§ 1º - O tempo de serviço a que se refere o inciso I não poderá ser contado com quaisquer acréscimos, ou em dobro, salvo se houver disposição correspondente neste Estatuto. Ver tópico

§ 2º - É contado em dobro para efeito de aposentadoria: Ver tópico

I - O tempo de Licença-Prêmio por assiduidade que o servidor não houver gozado; Ver tópico

II - O tempo de serviço prestado às forças armadas em operações de guerra; Ver tópico

III - O tempo de Licença-prêmio por Assiduidade decorrente do aproveitamento do tempo de serviço prestado ao Município em período anterior à vigência desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 3º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta federal, estadual, distrital ou municipal, ou em atividade privada vinculada à previdência social nacional. Ver tópico

Art. 48 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número, para o efeito de aposentadoria. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 49 - A remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento acrescido das vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas neste Estatuto. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. Ver tópico

§ 2º - Nenhum servidor, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, remuneração superior ao que for pago, em espécie, a igual título, ao Prefeito. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A revisão geral de remuneração dos servidores públicos entrará em vigor sempre na mesma data, qualquer que seja o quadro a que pertença. Ver tópico

Art. 50 - São vencimentos a soma do vencimento e das vantagens financeiras incorporadas ao patrimônio do servidor, nos termos deste Estatuto. Ver tópico

Parágrafo Único - Os vencimentos são irredutíveis. Ver tópico

Art. 51 - Vencimento é a retribuição mensal pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão, nível ou símbolo fixado em lei ou resolução da Câmara, e deverá ser pago até o último dia do mês devido, sob pena de multa de 1% (um por cento) sobre o vencimento do servidor, por dia de atraso. Ver tópico (2 documentos)

Art. 52 - São vantagens financeiras: Ver tópico (16 documentos)

I - O décimo terceiro vencimento; Ver tópico

II - O adicional por tempo de serviço; Ver tópico (1 documento)

III - A gratificação pelo exercício de cargo em comissão; Ver tópico

IV - A gratificação pela realização de tarefa especial; Ver tópico (1 documento)

V - A gratificação pelo exercício de função de confiança; Ver tópico

VI - A gratificação pelo exercício de magistério; Ver tópico

VII - A gratificação pela ministração de aulas em cursos de treinamento ou pelo desempenho da função de examinador de concurso público ou processo seletivo; Ver tópico (13 documentos)

VIII - O adicional de férias; Ver tópico

IX - O adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas; Ver tópico (1 documento)

X - O adicional pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico

XI - O adicional pela prestação de trabalho noturno; Ver tópico

XII - Auxílio Funeral. Ver tópico

Art. 53 - Décimo terceiro vencimento correspondente a (um doze avos) dos vencimentos a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A fração igual ou superior a quinze dias será paga como mês integral. Ver tópico

§ 2º - A vantagem será paga até o dia vinte de dezembro de cada ano. Ver tópico

§ 3º - A vantagem não será considerada para cálculo de qualquer outra vantagem financeira. Ver tópico

§ 4º - O servidor exonerado perceberá a vantagem proporcional aos meses de efetivo exercício, calculada sobre os vencimentos do mês da exoneração. Ver tópico

§ 5º - O não pagamento do 13º vencimento, até a data prevista no parágrafo 2º deste artigo, implicará em multa de 1% (um por cento) sobre o valor devido ao servidor, por dia de atraso. Ver tópico

Art. 54 - O adicional por tempo de serviço é uma vantagem que será concedida ao servidor, por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal e corresponderá a 6% (seis por cento) do vencimento de seu cargo efetivo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Ver tópico

§ 2º - O funcionário que exercer cumulativamente mais de um cargo nos termos da Lei, terá direito ao adicional em relação à um dos cargos. Ver tópico

§ 3º - O funcionário continuará a receber, na aposentadoria o adicional que recebia no serviço ativo. Ver tópico

Art. 55 - Ao ocupante de cargo das carreiras do magistério poderão ser concedidas, nos termos da lei, gratificações razão das dificuldades de acesso ao local de trabalho, pelo desenvolvimento de trabalho de classe em razão das peculiaridades da classe em que leciona ou de atividades específicas realizadas fora de classe. Ver tópico (6 documentos)

Art. 56 - A gratificação pela ministração de aulas em curso de treinamento ou pelo desempenho da função de examinador de concurso público ou processo seletivo, será fixada no ato que designar o servidor, e não será inferior a uma vez nem superior a cinco vezes o menor vencimento pago pelo Município. Ver tópico (19 documentos)

Art. 57 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional em um terço dos vencimentos correspondentes ao período de férias. Ver tópico

Art. 58 - O servidor que realize atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo, para os casos previstos na legislação federal, ou até a fixação em lei municipal. Ver tópico (221 documentos)

§ 1º - Os adicionais não são acumuláveis por tipo de atividade, devendo o servidor optar por um deles. Ver tópico

§ 2º - O direito ao adicional cessa quando deixar de realizar a atividade ou com a eliminação das condições de riscos que deram causa a sua concessão. Ver tópico (1 documento)

Art. 59 - O adicional para prestação de serviço extraordinário será pago por hora de trabalho que exceda o período normal de expediente, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal de trabalho, e nos termos da constituição federal nos demais casos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O valor da hora normal de trabalho será determinado com base nos vencimentos do servidor. Ver tópico

§ 2º - Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite de duas horas diárias, conforme dispuser o regulamento do órgão ou entidade que deva concede-lo. Ver tópico (18 documentos)

Art. 60 - O adicional noturno, assim entendido o que for prestado no período de 22 (vinte e duas) a 5 (cinco) horas, será de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos do cargo. Ver tópico (1 documento)

Art. 61 - O servidor perderá: Ver tópico (2 documentos)

I - A remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo justificativa aceita pela chefia imediata, até o limite de três faltas por mês; Ver tópico

II - A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, salvo justificação aceita pela chefia imediata; Ver tópico

III - A remuneração do cargo efetivo se nomeado para cargo de comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação permitida. Ver tópico (2 documentos)

Art. 62 - Salvo por imposição legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Ver tópico

Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos. Ver tópico

Art. 63 - As reposições e indenizações ao Município serão descontadas em parcelas mensais e não excedentes à décima parte da remuneração ou provento. Ver tópico (232 documentos)

Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. Ver tópico (2 documentos)

Art. 64 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de homologação, decisão judicial ou determinação expressa do servidor. Ver tópico (32 documentos)

Art. 65 - Incorporam-se ao patrimônio do servidor, passando a integrar seus vencimentos: Ver tópico (5 documentos)

I - A expressão monetária do adicional por tempo de serviço; Ver tópico

II - O servidor municipal de carreira, de qualquer categoria, ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, terá integrado ao seu vencimento 1/20 (um vinte avos) daquela remuneração, por ano de exercício, ininterrupto ou não, até o máximo de oitenta por cento daquela remuneração; Ver tópico (3 documentos)

III - A diferença entre a remuneração do cargo em comissão e a do cargo efetivo, excluído o adicional por tempo de serviço, nos termos do inciso anterior; Ver tópico

IV - A vantagem pecuniária prevista no inciso II, é devida ao servidor a partir do momento que este perder a função gratificada ou deixar de exercer o cargo em comissão, por qualquer motivo. Ver tópico

§ 1º - Se essas vantagens forem extintas, tiverem o seu critério de concessão alterado ou forem incorporadas ao vencimento do cargo em razão de reclassificação ou adoção de nova política de remuneração, eventuais diferenças permanecerão sendo vantagem pessoal nominalmente identificável, em obediência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ver tópico

§ 2º - A vantagem pessoal nominalmente identificável será atualizada monetariamente pelo índice aplicável ao vencimento sempre que houver revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS INDENIZAÇÕES, DOS AUXÍLIOS E DOS PRÊMIOS

SEÇÃO I

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 66 - O servidor que, por determinação da respectiva chefia, se deslocar da sede de trabalho, no interesse do serviço, fará jus a: Ver tópico (11 documentos)

I - A Transporte gratuito; Ver tópico

II - Diárias a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, cujo valor e critério de concessão serão fixados pelo Chefe do Poder Executivo; Ver tópico (1 documento)

III - Indenização das despesas com ligações telefônicas interurbanas e locomoção na cidade de destino, mediante comprovação. Ver tópico

§ 1º - Não cabe concessão de diária quando: Ver tópico

I - O deslocamento do servidor, no território do município, constituir exigência inerente às atribuições do cargo; Ver tópico

II - O deslocamento for por período inferior a quatro horas. Ver tópico

§ 2º - Pagar-se-á meia diária quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede de trabalho. Ver tópico (1 documento)

Art. 67 - Em substituição ao regime de diárias, poderá ser adotado sempre que convier aos interesses da administração, em razão da natureza do deslocamento do servidor, o regime de indenização das despesas com alimentação e pousada, mediante apresentação dos respectivos comprovantes, até o limite fixado em ato do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico (15 documentos)

Art. 68 - Tanto no regime de diárias como no de indenização, o servidor tem direito a adiantamento de numerário antes de iniciado o deslocamento, conforme arbitramento feito pela respectiva chefia, promovendo-se a tomada de contas, para restituição ou pagamento de eventuais diferenças, até cinco dias após o retorno. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Se o deslocamento não se realizar, por qualquer motivo, numerário correspondente ao adiantamento será restituído dentro de setenta e duas horas. Ver tópico

Art. 69 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme atribuições que dispuser o regulamento. Ver tópico (10 documentos)

Art. 70 - Nos casos em que a remoção de ofício implicar mudança de residência, correrão por conta da administração as despesas com o transporte do servidor, sua família, de um empregado doméstico e dos respectivos bens. Ver tópico (4 documentos)

Art. 71 - As despesas do servidor convocado para participar de cursos de treinamento serão suportadas pelo Município, podendo ser adotado o regime de diárias, o de indenização ou de concessão de ajudo ou hospedagem não forem proporcionadas diretamente pelo Poder Público. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO III

DOS AUXÍLIOS

Art. 72 - O servidor licenciado para tratar de sua própria saúde a cada doze meses ininterruptos de afastamento, fará jus a auxílio de valor igual ao do vencimento do cargo efetivo. Ver tópico (1 documento)

Art. 73 - Ao servidor que tiver a atribuição de pagar e receber em moeda corrente será concedido, enquanto exerce-la, auxílio no valor de 5% (cinco por cento) do seu vencimento base, a título de compensação por diferença de caixa. Ver tópico

Art. 74 - Auxílio funeral é devido aos dependentes legais podendo ser pago ao cônjuge supérstite ou ao inventariante mediante apresentação de documentos comprobatórios da situação, no valor correspondente a um (1) mês de vencimento ou provento do servidor falecido e deverá ser pago até quinze (15) dias após o solicitado pelo interessado; salvo quando o falecido já estiver enquadrado no Fundo de Previdência. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

DOS PRÊMIOS

Art. 75 - Ao servidor que elaborar trabalho técnico, científico ou considerado de especial relevância, que venha a ser aproveitado pelo Município e não seja resultado do exercício do cargo, é facultada a concessão de prêmio, arbitrado pela autoridade competente, cujo valor não será superior a duas vezes o vencimento do cargo. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO VI

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 76 - São modalidades de licença: Ver tópico (2 documentos)

I - Para tratamento de saúde, de doença profissional ou por acidente de serviço; Ver tópico

II - Por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

III - Para repouso à gestante, à adotante e paternidade; Ver tópico

IV - Por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro; Ver tópico (1 documento)

V - Para serviço militar obrigatório; Ver tópico

VI - Para atividade política e desempenho de atividade classista; Ver tópico

VII - Prêmio por assiduidade; Ver tópico

VIII - Para tratar de interesses particulares. Ver tópico

§ 1º - São competentes para a concessão de licença a autoridade superior de cada Poder, Autarquia ou Fundação, admitida a delegação de competência. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - As licenças previstas nos incisos IV a VIII não se aplicam ao servidor cujo vínculo com o Município decorra apenas do exercício de cargo em comissão. Ver tópico

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DOENÇA PROFISSIONAL OU POR ACIDENTE DE SERVIÇO

Art. 77 - Será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, pelo prazo indicado no atestado ou laudo médico, licença com vencimentos integrais, a serem pagos pelo município, para tratamento de saúde, de doença profissional ou por acidente em serviço. Ver tópico

§ 1º - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Ver tópico

§ 2º - No curso da licença, o servidor pode requerer exame médico, caso se julgue em condições de retornar ao exercício do cargo. Ver tópico

§ 3º - Considerando apto em exame médico, o servidor assumirá o exercício do cargo, sob pena de serem anotadas como faltas injustificadas os dias de ausência. Ver tópico

§ 4º - Sempre que necessário a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no local em que se encontre por determinação médica. Ver tópico

Art. 78 - O servidor que recusar submeter-se À inspeção médica determinada pela autoridade competente, ficará afastado do cargo, com perda integral da remuneração, enquanto perdurar a recusa. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo Único - Se a recusa perdurar por mais de trinta dias, será instaurado processo disciplinar para a apuração de responsabilidade. Ver tópico

Art. 79 - Considera-se doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização e nexo de casualidade. Ver tópico (5 documentos)

Art. 80 - Considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que tiver como causa, mediata ou imediata, o exercício das atribuições do cargo. Ver tópico

§ 1º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano: Ver tópico

I - Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício das atribuições do cargo; Ver tópico

II - Sofrido no percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa. Ver tópico

§ 2º - A prova do acidente será feita no prazo de dez dias, mediante processo. Ver tópico

SEÇÃO III

DA LICENÇA PARA MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA

Art. 81 - Pode ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente ou descendente, enteado ou colateral, consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica e da circunstância de ser indispensável sua assistência direta que não possa ser prestada simultaneamente com o desempenho das atribuições do cargo. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - A licença será concedida com vencimentos integrais, por até noventa dias. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA LICENÇA A GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE

Art. 82 - Será concedida licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo dos vencimentos. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A licença poderá ter início a partir do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Ver tópico

§ 2º - No caso de natimorto ou aborto não criminoso, dar-se-á licença para tratamento de saúde. Ver tópico

Art. 83 - Para amamentar o próprio filho, até seis meses de idade, a servidor lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. Ver tópico (2 documentos)

Art. 84 - A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança com idade de zero a seis anos, para ajusta-la ao novo lar, tem direito a cento e vinte dias de licença com vencimentos integrais. Ver tópico (9 documentos)

Art. 85 - É assegurada ao servidor licença de cinco dias, sem perda de vencimentos, a contar do dia do nascimento de filho seu. Ver tópico

SEÇÃO V

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

Art. 86 - O servidor cujo cônjuge ou companheiro for também servidor da administração direta, autarquia ou fundação pública terá licença, sem remuneração, para acompanha-lo quando passar a ter exercício em outro município. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

Art. 87 - O servidor que for convocado para serviço militar obrigatório será concedida licença sem vencimentos. Ver tópico

§ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação. Ver tópico

§ 2º - O servidor desincorporado reassumirá o cargo no prazo de trinta dias. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA OU CLASSISTA

Art. 88 - O servidor tem direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a desincompatibilização do cargo, determinada por lei, ou sua escolha em convenção partidária, para concorrer a cargo eletivo, e o dia do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor estável fará jus a licença com vencimentos integrais, como se em efetivo exercício estivesse, nos termos da legislação vigente. Ver tópico (1 documento)

Art. 89 - É assegurada licença, com remuneração, ao servidor eleito presidente de entidade de classe ou sindicato representativo da categoria. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 90 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com os vencimentos do cargo efetivo e vantagens adquiridas, computando-se para esta licença, o tempo de serviço ininterrupto prestado inclusive antes da vigência desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Se for do interesse do servidor, a licença-prêmio pode ser gozada parceladamente, desde que haja aquiescência da administração. Ver tópico

§ 2º - Na mesma repartição não poderão gozar licença-prêmio, simultaneamente, servidores em número superior a sexta parte do respectivo quadro de lotação e, se o número for inferior a seis, somente um deles poderá entrar em gozo de licença. Ver tópico

§ 3º - Tem preferência para o gozo da licença-prêmio quem a requerer em primeiro lugar ou quando requerido no mesmo tempo, o que tem mais tempo de serviço público no município. Ver tópico

§ 4º - Consideram-se deferida, nos termos em que solicitada, a licença-prêmio não despachada pela autoridade competente no prazo de trinta dias. Ver tópico

§ 5º - A requerimento do servidor, até noventa (90) dias da licença-prêmio poderão ser convertidos em dinheiro. Ver tópico

Art. 91 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: Ver tópico

I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; Ver tópico (1 documento)

II - Afastar-se do cargo em virtude de: Ver tópico

a) Licença para tratamento de pessoa da família, sem remuneração; Ver tópico

b) Licença para tratamento de assuntos particulares; Ver tópico

c) Licença para desempenho de atividades classistas; Ver tópico

d) Licença para atividade política; Ver tópico

e) Licença por afastamento do cônjuge ou companheiro; Ver tópico

f) Condenação à pena privativa de liberdade, por sentença judicial definitiva. Ver tópico

Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença-prêmio na proporção de um mês para cada falta. Ver tópico

Art. 92 - O tempo de licença-prêmio não gozada contado será em dobro para efetivo de aposentadoria. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA TRATAR INTERESSES PARTICULARES

Art. 93 - Será concedida, à pedido do servidor, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois (2) anos consecutivos, sem remuneração. Ver tópico

§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. Ver tópico

§ 2º - Não se concederá a licença: Ver tópico

I - Antes de decorridos dois anos do término da licença anterior; Ver tópico

II - Ao servidor em estágio probatório, quando da primeira nomeação. Ver tópico

§ 3º - O pedido de licença para assuntos particulares deverá ser solicitada com antecedência mínima de trinta (30) dias, sendo que, não poderão gozar de licença, simultaneamente, servidores em número tal que afete o bom andamento do setor. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS CONCESSÕES

Art. 94 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: Ver tópico (48 documentos)

I - Por um dia, para doação de sangue; Ver tópico

II - Até dois dias, para se alistar como eleitor; Ver tópico

III - Até oito dias, por motivo de: Ver tópico

a) Seu casamento; Ver tópico

b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados ou adotados e irmãos. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Do Direito de Petição

Art. 95 - Em defesa de direito ou de interesse legítimo, é assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração e recorrer na esfera administrativa, observadas as seguintes normas: Ver tópico (52 documentos)

I - A petição, dirigida à autoridade competente para decidir, será encaminhada por intermédio do superior hierárquico imediato, que, se for o caso, a despachará no prazo e cinco dias; Ver tópico

II - O prazo para decisão, qualquer que seja a instância, é de trinta dias, ressalvadas a necessidade de diligência ou parecer especializado, caso em que o prazo será de noventa dias; Ver tópico

III - Só cabe pedido de reconsideração à autoridade que deva decidir em última instância; Ver tópico

IV - Cabe recurso para a autoridade imediatamente superior a que expediu o ato ou decidiu em primeira instância; Ver tópico

V - Nenhum recurso ou pedido de reconsideração pode ser dirigido a mesma autoridade por mais de uma vez; Ver tópico

VI - Os requerimentos, recursos e pedidos de reconsideração não tem efeito suspensivo; Ver tópico

VII - O direito de requerer prescreve: Ver tópico (1 documento)

a) Em cinco anos, quando aos atos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade ou que afetar o interesse patrimonial a créditos resultantes da relação de trabalho; Ver tópico (1 documento)

b) Em um ano nos demais casos; Ver tópico

VIII - O prazo para recorrer ou pedir reconsideração é de trinta dias, contados da data da publicação da decisão ou da que o servidor for cientificado pessoalmente; Ver tópico

IX - O pedido de reconsideração e o recurso interrompe o prazo de prescrição. Ver tópico

§ 1º - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou do documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído, bem como cópia das peças em que tenha interesse a sua defesa. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - A administração cabe rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade ou inconstitucionalidades. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Das Férias

Art. 96 - O servidor tem direito, anualmente, a trinta dias de férias. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício. Ver tópico

§ 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. Ver tópico

§ 3º - É assegurado ao servidor, converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que requerida, antes de seu início. Ver tópico

§ 4º - As férias só poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, convocação para serviço oficial obrigatório ou por motivo de superior interesse público, caso em que, os dias restantes serão gozados pelo dobro, tão logo cessado o período de convocação. Ver tópico

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 97 - São deveres do servidor: Ver tópico (1 documento)

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; Ver tópico

II - Lealdade às instituições a que servir; Ver tópico

III - Observância das normas legais e regulamentares; Ver tópico

IV - Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Ver tópico

V - Atender com presteza: Ver tópico

a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; Ver tópico

b) A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; Ver tópico

c) As requisições para defesa da fazenda pública; Ver tópico

VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; Ver tópico

VII - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; Ver tópico

VIII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição; Ver tópico

IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Ver tópico

X - Ser assíduo e pontual ao serviço; Ver tópico

XI - Tratar com urbanidade as pessoas; Ver tópico

XII - Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder. Ver tópico

Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 98 - Ao servidor público é proibido: Ver tópico (4 documentos)

I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Ver tópico

II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico

III - Recusar fé a documento público; Ver tópico

IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; Ver tópico

V - Promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição; Ver tópico

VI - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral; Ver tópico

VII - Cometer à pessoa estranha a repartição, fora dos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado; Ver tópico

VIII - Compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindicato, ou partido político; Ver tópico

IX - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Ver tópico

X - Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e nessa qualidade, transacionar com o município, salvo contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados; Ver tópico

XI - Atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau; Ver tópico

XII - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Ver tópico

XIII - Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, sem licença da autoridade competente; Ver tópico

XIV - Praticar usura sob qualquer de suas formas; Ver tópico

XV - Proceder de forma desidiosa; Ver tópico

XVI - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; Ver tópico

XVII - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; Ver tópico

XVIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o horário de trabalho. Ver tópico

Parágrafo Único - E ilícito ao servidor criticar atos do poder público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

Art. 99 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é proibida a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na administração direta, autarquia, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações mantidas pelo Poder Público, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - A acumulação de cargos, ainda que permitida, fica condicionada a comprovação de compatibilidade de horários. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 100 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício de atribuições. Ver tópico

§ 1º - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, observado o seguinte: Ver tópico

I - A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no Art. 63º; Ver tópico

II - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda pública, em ação regressiva; Ver tópico

III - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida, decorrente do ilícito. Ver tópico

§ 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. Ver tópico

§ 3º - A responsabilidade administrativa resulta de omissivo ou comissivo no desempenho do ato ou função. Ver tópico

§ 4º - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Ver tópico

§ 5º - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor, será afastada no caso de absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 101 - São penalidades disciplinares: Ver tópico (4 documentos)

I - Advertência; Ver tópico

II - Suspensão; Ver tópico

III - Demissão; Ver tópico

IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

Parágrafo Único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Ver tópico

Art. 102 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - São circunstâncias agravantes da pena: Ver tópico

I - A premeditação; Ver tópico

II - A reincidência; Ver tópico

III - O conluio; Ver tópico

IV - A continuação; Ver tópico

V - O cometimento do ilícito: Ver tópico

a) Mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar; Ver tópico

b) Com abuso de autoridade; Ver tópico

c) Durante o cumprimento de pena; Ver tópico

d) Em público. Ver tópico

§ 2º - São circunstâncias atenuantes da pena: Ver tópico

I - Haver sido mínima a cooperação do servidor no cometimento da infração; Ver tópico

II - Ter o agente: Ver tópico

a) Procurado, espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração, evitar-lhe e minorar-lhe os efeitos; Ver tópico

b) Cometido a infração sob coação de superior hierárquico a que não podia resistir, ou sob influência de violenta emoção, provocado por ato injusto de terceiro; Ver tópico

c) Confessado espontaneamente a autoridade da infração ignorada ou imputada a outrem. Ver tópico

Art. 103 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de proibições constantes do Art. 97, incisos I a VIII, e na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna. Ver tópico

Art. 104 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a noventa dias. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Ver tópico

Art. 105 - As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados, após o decreto de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Ver tópico

Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Ver tópico

Art. 106 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: Ver tópico (3 documentos)

I - Crime contra administração pública; Ver tópico

II - Abandono de cargo; Ver tópico

III - Inassiduidade habitual; Ver tópico

IV - Improbidade administrativa; Ver tópico

V - Incontinência pública e conduta escandalosa; Ver tópico

VI - Insubordinação grave em serviço; Ver tópico

VII - Ofensa física, em servido, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; Ver tópico

VIII - Aplicação irregular do dinheiro público; Ver tópico

IX - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo; Ver tópico

X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; Ver tópico

XI - Corrupção; Ver tópico

XII - Acumulação proibida de cargos, empregos ou funções públicas; Ver tópico

XIII - Transgressão do Art. 97, incisos IX a XVI. Ver tópico

§ 1º - Configura o abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos. Ver tópico

§ 2º - Configuram inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, iterpoladamente, durante o período de doze meses. Ver tópico

§ 3º - A acumulação proibida: Ver tópico

I - Se comprovada boa-fé, acarreta a demissão de um dos cargos, emprego ou função, dando-se ao servidor o prazo de quinze dias para optar por um deles; Ver tópico

II - Se comprovada má-fé, acarreta a demissão de ambos os cargos, empregos ou funções e o servidor é obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos municipais. Ver tópico

§ 4º - A pena de demissão implica: Ver tópico

I - Automaticamente a vacância do cargo efetivo, quando decorrente de infração cometida pelo servidor no exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Ver tópico

II - A impossibilidade do reingresso no serviço público municipal: Ver tópico

a) Nos quinze anos seguintes ao de sua aplicação, nos casos dos incisos I, IV, VIII, X e XI; Ver tópico

b) Nos cinco anos seguintes ao de sua aplicação, nos demais casos; Ver tópico

III - A indisponibilidade dos bens do servidor e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, nos casos dos incisos IV, VIII e X. Ver tópico

Art. 107 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. Ver tópico

Art. 108 - São competentes para a aplicação das penalidades: Ver tópico

I - Quaisquer que sejam elas, o Prefeito, o Presidente da Câmara, ou a autoridade superior de autarquia ou fundação; Ver tópico

II - As de repreensão e suspensão até trinta dias, a autoridade indicada nos regimentos e regulamentos de cada poder, autarquia ou fundação. Ver tópico

Art. 109 - A ação disciplinar prescreverá: Ver tópico

I - Em cinco anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria; Ver tópico

II - Em dois anos quanto à suspensão; Ver tópico

III - Em cento e oitenta dias, quanto à repreensão. Ver tópico

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr na data em que o ilícito foi praticado. Ver tópico

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Ver tópico

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição. Ver tópico

§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, este começará a correr, pelo prazo restante, a partir da data em que cessar a interrupção. Ver tópico

TÍTULO V

DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 110 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Ver tópico

Art. 111 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o fato não confirmar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Ver tópico

Art. 112 - Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar: Ver tópico (3 documentos)

I - Arquivamento do processo; Ver tópico

II - Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias; Ver tópico (2 documentos)

III - Abertura de processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Art. 113 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 114 - Como medida cautelar e afim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. Ver tópico

Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 115 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ver tópico

Art. 116 - O processo disciplinar será conduzido por uma comissão de inquérito, composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará dentre eles, o seu presidente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros. Ver tópico

§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha direta ou colateral, até terceiro grau. Ver tópico (15 documentos)

Art. 117 - A Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Ver tópico

Art. 118 - O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato que constituir a comissão, e compreenderá: Ver tópico

I - Inquérito administrativo; Ver tópico

II - Julgamento do feito. Ver tópico

SEÇÃO I

DO INQUÉRITO

Art. 119 - O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos em direito. Ver tópico

Art. 120 - O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática do crime, a autoridade competente oficiará a autoridade policial, para abertura do inquérito, independente da imediata instauração do processo disciplinar. Ver tópico

Art. 121 - O prazo para a conclusão do inquérito não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão sua prorrogação por igual prazo, quando a circunstância o exigir. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral a seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Ver tópico (1 documento)

Art. 122 - Na fase do inquérito, a Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Ver tópico

Art. 123 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial. Ver tópico

§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Ver tópico

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Ver tópico

Art. 124 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. Ver tópico

Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcados para a inquirição. Ver tópico

Art. 125 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha traze-lo por escrito. Ver tópico

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes. Ver tópico

Art. 126 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 123º e 124º. Ver tópico

§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. Ver tópico

§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhes, porém, reinquirir-las por intermédio do presidente da comissão. Ver tópico

Art. 127 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão proporá à autoridade competente, que ele seja submetido à inspeção médica por junta oficial, da qual participe pelo menos um psiquiatra. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Ver tópico

Art. 128 - Tipificada a infração disciplinar será elaborada a peça de instauração do processo, com a indicação do servidor. Ver tópico

§ 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição. Ver tópico

§ 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias. Ver tópico

§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para as diligências reputadas indispensáveis. Ver tópico

§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação. Ver tópico

§ 5º - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar onde pode ser encontrado. Ver tópico

Art. 129 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa é de quinze dias contados da publicação do edital. Ver tópico

Art. 130 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Ver tópico

§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa. Ver tópico

§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo. Ver tópico

Art. 131 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. Ver tópico

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor. Ver tópico

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ver tópico

Art. 132 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinar a sua instauração para julgamento. Ver tópico (8 documentos)

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

Art. 133 - No prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. Ver tópico

§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave. Ver tópico

Art. 134 - O julgamento acatará o relatório da Comissão de Inquérito, salvo quando contrárias às provas dos autos. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abranda-la, ou isentar o servidor de responsabilidade. Ver tópico

Art. 135 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo, e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo Único - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. Ver tópico

Art. 136 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Ver tópico (39 documentos)

Art. 137 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando translado na repartição. Ver tópico (21 documentos)

Art. 138 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO III

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 139 - O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. Ver tópico

§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Ver tópico

Art. 140 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Ver tópico (5 documentos)

Art. 141 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Ver tópico (4 documentos)

Art. 142 - O requerimento de revisão do processo, será dirigido ao Prefeito, Presidente da Câmara ou à autoridade superior de Autarquia ou Fundação. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - Recebida a petição, o dirigente, o órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no Artigo 115º, deste Estatuto. Ver tópico

Art. 143 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. Ver tópico

Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Ver tópico

Art. 144 - A Comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico (4 documentos)

Art. 145 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios de comissão de inquéritos. Ver tópico (97 documentos)

Art. 146 - O julgamento caberá ao Prefeito, ao Presidente da Câmara ou autoridade superior de Autarquia ou Fundação. Ver tópico (120 documentos)

§ 1º - O prazo para julgamento será de até sessenta dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Ver tópico

§ 2º - Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento. Ver tópico

Art. 147 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação à demissão de cargo em comissão, ocupado por servidor não estável ou efetivo, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Ver tópico

TÍTULO VIII

Da Previdência e da Assistência Social

Art. 148 - O município instituirá, por lei, plano de previdência e assistência social para os servidores submetidos ao regime deste Estatuto e seus dependentes, que deverá contemplar os seguintes benefícios mínimos: Ver tópico (17 documentos)

I - Quanto ao servidor: Ver tópico

a) Auxílio-natalidade; Ver tópico

b) Salário Família; Ver tópico

II - Quanto aos dependentes: Ver tópico

a) Pensão temporária ou vitalícia; Ver tópico

b) Pecúlio; Ver tópico

c) Auxílio-funeral; Ver tópico

d) Auxílio-reclusão; Ver tópico

III - Quanto aos servidores e seus dependentes: Ver tópico

a) Assistência à saúde; Ver tópico

b) Auxílio-reclusão. Ver tópico

Parágrafo Único - Os benefícios do plano serão concedidos nos termos e condições definidos em lei específica. Ver tópico

Art. 149 - O plano de Previdência e Assistência Social será custeado pelo poder público e com o produto da arrecadação de contribuições sociais dos servidores, através de fundo próprio, instituído por lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A contribuição do servidor poderá ser diferenciada em função da remuneração mensal. Ver tópico

Art. 150 - E facultado ao município aderir, total ou parcialmente, a planos de seguridade social, ou saúde, nos termos da lei, ratificados os planos já em vigor. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 151 - O Dia do Servidor Municipal será comemorado a 28 de outubro. Ver tópico (5 documentos)

Art. 152 - A inspeção médica, quando exigida por este Estatuto, será disciplinada por ato específico de cada Poder, que deverá definir os casos de validade de atestados de médicos particulares. Ver tópico

Art. 153 - Os prazos fixados neste Estatuto ou na legislação pertinente ao regime jurídico dos servidores serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Ver tópico

Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam e vencem em dia de expediente norma na repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Ver tópico

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 154 - Ficam submetidos ao regime deste Estatuto os atuais servidores municipais, exceto os contratados, por tempo determinado, que só poderão ser prorrogados nos termos de lei específica. Ver tópico (12 documentos)

Art. 155 - Aos servidores estáveis fica assegurado a contagem de tempo de serviço, para os fins previstos neste Estatuto. Ver tópico

Art. 156 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis nº 1.883, de 29/09/89, Lei nº 2.112, de 15/05/92 e a Lei 638, de 27/10/71, mantidos os direitos adquiridos. Ver tópico (3 documentos)

Prefeitura Municipal de Indaial, em 03 de novembro de 1992.

VICTOR PETTERS

Prefeito Municipal

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